26/08/2025 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
18/08/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:43

Determinada a intimação
31/07/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008224-90.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE BARBOSAADVOGADO(A): THAISA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ227429)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: 1) Condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 161.272.137-8) do autor JORGE BARBOSA, para incluir no Período Básico de Cálculo (PBC) os salários-de-contribuição correspondentes às verbas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista (Processo nº 0011205-03.2014.5.01.0060) e discriminadas na planilha JurisCalc apresentada nos autos (evento 6, OUT3); 2) Condenar o INSS a incluir no Período Básico de Cálculo (PBC) do referido benefício os salários-de-benefício que serviram de base para o auxílio-doença/acidente (NB 516568490-0) no período de sua duração, conforme a Carta de Concessão acostada (evento 6, CCON4), desde que tal inclusão seja mais vantajosa ao segurado e não tenha sido feita originalmente. 3) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças apuradas desde 27/11/2014, data a partir da qual as parcelas não estão atingidas pela prescrição quinquenal, até a efetiva implantação da revisão.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos valores devidos, conforme os parâmetros desta sentença.

Intimem-se.
09/07/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 21:40

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 14:37

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 19:32

Determinada a citação
19/03/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:22

Determinada a intimação
04/02/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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