12/09/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/09/2025 12:34

Baixa Definitiva
10/09/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
20/08/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 12:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 12:01

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001617-43.2025.4.02.5107/RJAUTOR: EDIGAR DO NASCIMENTOADVOGADO(A): EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (OAB RJ063810)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer como tempo contributivo do autor o período de serviço militar prestado de 03/02/1983 a 27/01/1984, devendo proceder à averbação dessa informação no sistema CNIS. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para comprovar a averbação do período contributivo objeto desta demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
08/07/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 22:57

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 11:28

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:06

Juntada de Petição
16/05/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 11:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/05/2025 10:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/05/2025 10:41

Determinada a citação
10/05/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 15:30

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/04/2025 14:30

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
30/04/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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