09/09/2025 12:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106
27/08/2025 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106
27/08/2025 12:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001942-56.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: RAPHAEL CORREA DAS NEVESADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS (OAB RJ036158) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor do anexado ao evento 46, que informa curatela do autor pela Sra.

HILDA MARIA DA CONCEIÇÃO, quando da aposentadoria do demandante, por alienação mental, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe quanto à sua interdição judicial, apresentando Termo de Curatela, bem como a documentação pertinente (identidade, CPF, comprovante de residência do(a) curador(a) e procuração e declarações de hipossuficiência e de renúncia com a respectiva representação).

Tendo em vista o decurso do prazo sem resposta ao ofício nº 510016220555, oficie-se novamente ao Sr. Chefe da Secretaria da Direção da BASE DE RECEPÇÃO DE VETERANOS do COMANDO DA AERONÁUTICA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça as razões sobre a alegada supressão da isenção de desconto de IRPF nas declarações de rendimentos do autor, entre os exercícios de 2019 e 2023 O ofício deverá ser acompanhado de cópia do(a) despacho/decisão constante do evento 85, DESPADEC1.

Advirto que o descumprimento da presente ordem judicial, no prazo assinalado, implicará na fixação de multa diária (astreintes), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a ser fixada em valor compatível com a obrigação, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, e §§ 2º, do CPC, com a imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Outrossim, o descumprimento injustificado de ordem judicial poderá configurar, em tese, o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, o que ensejará a extração de peças para remessa ao Ministério Público Federal, a fim de que seja apurada a responsabilidade criminal dos envolvidos.

Com a vinda das informações, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias e, por fim, voltem-me os autos conclusos.
14/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:47

Determinada a intimação
14/07/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 21:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95
04/06/2025 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
28/05/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
28/05/2025 12:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/05/2025 10:30

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
14/05/2025 11:32

Juntada de Petição
07/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/05/2025 18:00

Juntado(a)
05/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:07

Convertido o Julgamento em Diligência
29/04/2025 14:49

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
17/03/2025 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
17/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:08

Determinada a intimação
17/03/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:03

Juntada de Ofício cumprido
12/03/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
07/03/2025 13:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/02/2025 14:08

Determinada a intimação
26/02/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
30/01/2025 11:32

Juntada de Petição
26/11/2024 16:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
23/11/2024 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
13/11/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
07/11/2024 21:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 21:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 21:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
03/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2024 14:56

Conclusos para julgamento
05/08/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:56

Convertido o Julgamento em Diligência
07/06/2024 12:49

Conclusos para julgamento
30/04/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/03/2024 08:59

Juntada de Petição
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 15:23

Convertido o Julgamento em Diligência
22/02/2024 16:31

Conclusos para julgamento
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/01/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/12/2023 13:35

Juntada de Petição
12/12/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:57

Determinada a intimação
11/10/2023 16:56

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/08/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/08/2023 16:32

Juntada de Petição
11/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2023 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/06/2023 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2023 11:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
28/06/2023 11:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
27/06/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 19:21

Determinada a citação
03/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2023 11:27

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/04/2023 12:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/04/2023 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 17:20

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2023 14:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - EXCLUÍDA
30/03/2023 19:20

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/03/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2023 13:21

Determinada a intimação
20/03/2023 12:50

Juntada de Petição
17/03/2023 21:21

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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