04/09/2025 12:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
03/09/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 12:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001527-48.2024.4.02.5114/RJAUTOR: GRACA LUCIA SILVEIRA DUARTEADVOGADO(A): ANDRE LUIZ BENECKE (OAB RJ222944)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a revisar o benefício de pensão por morte da Autora (NB: 079.024.682-1) GRACA LUCIA SILVEIRA DUARTE, CPF: *48.***.*61-53, para que o valor do benefício respeite o mínimo legal , com o pagamento das diferenças correspondentes ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 2) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à revisão do benefício de pensão por morte da Autora (NB: 079.024.682-1), GRACA LUCIA SILVEIRA DUARTE, CPF: *48.***.*61-53 NB XXXXXX, no prazo de 30 dias.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença. venham os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
21/07/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 23:36

Julgado procedente o pedido
19/07/2025 16:57

Juntado(a)
11/04/2025 17:45

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:15

Juntada de Petição
12/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/02/2025 21:20

Determinada a intimação
11/02/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 15:27

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 17:02

Determinada a intimação
08/10/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/08/2024 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 22:01

Determinada a intimação
31/07/2024 21:18

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/07/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 18:57

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2024 18:33

Alterado o assunto processual
03/07/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 18:33

Juntado(a)
03/07/2024 16:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS501J)
03/07/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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