16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
12/09/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 20:48

Determinada a intimação
12/09/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/09/2025 16:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/08/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2025 19:22

Determinada a intimação
06/08/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 18:29

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
10/07/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103664-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: BRENNO FRANCISCO QUINTES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EDUARDA CARMO DE OLIVEIRA (OAB RJ244140)ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ242504)ADVOGADO(A): MEIREROSE TELES FERNANDES (OAB RJ115501)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALEXIA DA SILVA QUINTES (Pais)ADVOGADO(A): EDUARDA CARMO DE OLIVEIRA (OAB RJ244140)ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ242504)ADVOGADO(A): MEIREROSE TELES FERNANDES (OAB RJ115501)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 715.621.566-4), fixando a Data de Início do Benefício em 01/08/2024 (DER), com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fundamentação supra. Com arrimo no art. 297 do CPC, intime-se, pelo eproc, a CEAB-DJ, vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.
09/07/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 21:52

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 12:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
14/04/2025 11:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/04/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/03/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/03/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/03/2025 14:54

Juntada de Petição
13/03/2025 14:28

Determinada a intimação
13/03/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2025 12:06

Juntada de Petição
10/03/2025 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 19 e 20
14/02/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13, 18 e 17
13/02/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 10:46

Juntada de Petição
07/02/2025 11:19

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
05/02/2025 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRENNO FRANCISCO QUINTES DOS SANTOS <br/> Data: 10/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: M
05/02/2025 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:53

Não Concedida a tutela provisória
04/02/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
11/12/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 15:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:23

Determinada a intimação
10/12/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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