04/09/2025 19:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO27F)
04/09/2025 19:15

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:30

Despacho
24/07/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 22:12

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO27F para CEJUSCRIOA)
21/07/2025 16:56

Decisão interlocutória
21/07/2025 09:53

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/07/2025 13:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071352-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO BARBOSAADVOGADO(A): SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ095427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (Petição Inicial.

Evento 1, Pág. 03): “A concessão da tutela de urgência, determinando à União que corrija imediatamente o valor da GDMPST, alterando de R$ 1.833,50 para R$ 3.363,32, conforme demonstrado nos contracheques da matrícula nº 6628883;” Conclusos, decido O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto.

Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto e em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, especialmente por não restar demonstrado o risco de dano ou que o resultado útil do processo não possa ser assegurado, ao final.

Posto isto, e em observância ao art. 298 do CPC, por ausente perigo de dano irreparável ao provimento quando do julgamento do mérito da causa, indefiro o pedido de tutela provisória requerida.

Deixo de designar prévia Audiência de Conciliação, por tratar-se de demanda cujo objeto envolve direito indisponível, acerca do qual, a princípio, não se admite a autocomposição, sem prejuízo de posterior designação no interesse comum de ambas as partes.

Cite-se a parte ré, por meio eletrônico.

As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária.

Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
16/07/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:52

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011304-05.2024.4.02.5002

Granmax Granitos LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Dilson Paulo Oliveira Peres Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 5008757-35.2024.4.02.5117

Maria das Gracas de Oliveira Marins

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 5001703-11.2025.4.02.5108

Paolla Oliveira Sodre Arao

Presidente - Conselho Federal da Ordem D...

Advogado: Guilherme da Silva Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041131-64.2024.4.02.5001

Vitoriaware Distribuidora de Artigos Dom...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Rodrigo Figueira Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/12/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5041131-64.2024.4.02.5001

Vitoriaware Distribuidora de Artigos Dom...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Rodrigo Figueira Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2025 14:56

Exibir Processo