11/09/2025 12:24

Juntada de Petição
08/09/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035175-58.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ANDREA DE CASTRO COUTOADVOGADO(A): ANDREA DE CASTRO COUTO (OAB RJ102518) DESPACHO/DECISÃO Considerando o dever da Fazenda de preservar o processo administrativo por meio do qual constituído o crédito tributário que pretende executar (Lei n° 6.830/80, art. 41); Considerando que, a rigor, a Embargada não cumpriu escorreitamente a r. decisão consignada no evento 14.1, porque a cópia do processo administrativo trazida no evento 19.2 cingem-se ao seu processamento no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, não trazendo o que desenvolvido no âmbito da Receita Federal, como as informações acerca das razões e valores por que procedidos os lançamentos de ofício que deram origem à dívida em execução, determino que se intime a Exequente – Embargada União, na pessoa de seu Procurador atuante em seu órgão de representação judicial, a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que obtenha de seu órgão de fiscalização tributária, a Receita Federal, e apresente nestes autos a cópia integral do processo administrativo conduzido no âmbito da Receita Federal, que demonstre a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa, incluindo as cópias do Auto de Infração o e/ou notificação(ões) de lançamento suplementar, eventuais recursos e decisões respectivas, bem assim as provas de sua(s) regular(es) notificiação(ões) ao contribuinte. a qual, outrossim, determino apresente a este M.

Juízo. Prazo: 30 dias, contado de quando a Embargada for intimada desta. Vinda a documentação e esclarecimentos ora determinados, dê-se vista à embargante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação a respeito e eventual interesse em provas complementares, a seguir dando-se nova vista à Exequente, por igual prazo, para sua também manifestação nos mesmos moldes, antes de retornarem conclusos.
16/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:53

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 18:23

Conclusos para julgamento
06/05/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/04/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:24

Convertido o Julgamento em Diligência
03/10/2024 18:09

Conclusos para julgamento
15/08/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/07/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/06/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2024 15:45

Determinada a intimação
29/05/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 11:00

Juntada de Certidão
26/05/2024 21:05

Distribuído por dependência - Número: 50650969620234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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