16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/08/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
06/08/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:21

Decisão interlocutória
06/08/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 18:37

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063591-36.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO GABRIEL DA COSTA SOUZA NINA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MICHELE DA COSTA SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (715.448.382-3), fixando a Data de Início do Benefício em 12/07/2024 (DER), com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fundamentação supra. Com arrimo no art. 297 do CPC, intime-se, pelo eproc, a CEAB-DJ, vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.
09/07/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
23/06/2025 13:17

Conclusos para julgamento
20/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:36

Determinada a intimação
23/05/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para julgamento - 22/05/2025 12:42:26)
21/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
30/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:07

Determinada a intimação
30/04/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
28/04/2025 11:24

Juntada de Petição
23/04/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
14/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
26/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 09:43

Juntada de Petição
14/03/2025 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/03/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/03/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 57
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58 e 59
24/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:36

Determinada a intimação
24/02/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 09:59

Determinada a intimação
05/02/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
08/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:34

Determinada a intimação
07/01/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/12/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/12/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:48

Determinada a intimação
11/12/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
04/12/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
06/11/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/11/2024 09:46

Juntada de Petição
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
14/10/2024 16:44

Juntada de Petição
14/10/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/10/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 11, 12, 18 e 19
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO GABRIEL DA COSTA SOUZA NINA <br/> Data: 15/10/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxia
01/10/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:41

Não Concedida a tutela provisória
30/09/2024 19:14

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/08/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 19:22

Determinada a intimação
26/08/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 16:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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