20/08/2025 08:45

Juntada de Petição
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/08/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 08:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 08:05

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020131-08.2024.4.02.5001/ESAUTOR: EVANDRO ALMONFREY PECANHA MATTOSADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de incapacidade temporário desde a DII em 27/03/2024, devendo ser mantido pelo prazo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado (Tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU).

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: O valor dos honorários periciais antecipados à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:12

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 13:39

Juntada de Petição
20/05/2025 17:16

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/03/2025 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/03/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/03/2025 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 00:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
25/03/2025 23:53

Juntada de Certidão
25/03/2025 23:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 15:42

Juntada de Petição
21/03/2025 15:12

Juntada de Petição
19/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 25
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/02/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24
07/02/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/02/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 16:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
04/02/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 20:49

Despacho
04/02/2025 19:42

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
31/01/2025 16:01

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EVANDRO ALMONFREY PECANHA MATTOS <br/> Data: 19/03/2025 às 11:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Rounilo Furlani Costa - Ed. Petro Tower, sala 406, localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegant
28/01/2025 09:13

Juntada de Petição
27/01/2025 17:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
21/01/2025 21:52

Convertido o Julgamento em Diligência
15/01/2025 15:38

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/08/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/07/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 19:13

Indeferido o pedido
09/07/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 17:50

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2024 17:49

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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