02/09/2025 18:59

Baixa Definitiva
02/09/2025 18:58

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000243-68.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: PAULO HENRIQUES CABRAL DE SOUZAADVOGADO(A): HIGOR DE MATOS ARGON (OAB RJ215991) DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos da Terceira Turma Recursal do Rio de Janeiro, com decisão judicial transitada em julgado, cujo acórdão, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, bem como condenou a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, contudo com a exigibilidade sob condição suspensiva em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

Assim, mantida a sentença, integrante do evento 46, por seus próprios fundamentos.

Nada sendo requerido e certificada a ausência de causas impeditivas, arquivem-se com baixa na distribuição.| Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
14/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 12:58

Determinada a intimação
14/08/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 10:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJNFR01
14/08/2025 10:49

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/07/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000243-68.2025.4.02.5114/RJ RECORRENTE: PAULO HENRIQUES CABRAL DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR DE MATOS ARGON (OAB RJ215991) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

ENUNCIADO 72/trrj.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Sustenta o recorrente (evento 53) que os laudos médicos e exames complementares anexados aos autos atestam de forma inequívoca a incapacidade laborativa, evidenciando a gravidade e a persistência de suas moléstias.

Tais documentos foram emitidos por profissionais que o acompanham em sua rotina clínica e conhecem profundamente a evolução de seu quadro de saúde, conferindo maior robustez às alegações iniciais. Ademais, a perícia judicial foi realizada por médico sem formação em psiquiatria nem em ortopedia, não sendo tecnicamente qualificado para avaliar o conjunto de doenças que o acomete. É imprescindível que nova perícia seja realizada por profissionais especialistas nas áreas correspondentes.

Requer a reforma da sentença auxílio-doença na data da cessação indevida do benefício, bem como a Conversão em aposentadoria por invalidez, na data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade , ou, alternativamente, que seja anulado o laudo pericial, designando nova perícia com médico com especialidade em ortopedia e psiquiatria. É o relatório do necessário.

Decido.

De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”, entendimento que também é consolidado na TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PERÍCIA MÉDICA.

ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA.

NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA).

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO.

SÚMULA 42.

RECURSO NÃO CONHECIDO.(PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel.

CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Ademais, insta salientar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial.

A discordância da parte autora quanto ao resultado da perícia não é, por si só, fundamento para acolher alegação de nulidade.

Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.

Passo ao mérito.

A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

A perícia judicial foi feita em 25/04/2025 (evento 34), por médica clínica geral, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que o autor, 37 anos, coordenador de assistência judicial, é portador de F10 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, F19 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas e G56 Mononeuropatias dos membros superiores, mas não está incapacitado para o trabalho atualmente: Histórico/anamnese: * Dos fatos apresentados pela parte autora na petição inicial: O Autor informa ao MM.

Juízo que possui as seguintes moléstias incapacitantes: PSIQUITARIA: Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool (CID 10 F.10); Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína (CID 10 ? F.14); Transtorno psicótico, incluindo alucinose, paranoia e psicose (CID 10 F.14-5) e Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de solventes voláteis (CID 10 ? F.18).

ORTOPÉDICO: Mononeuropatias de membros superiores (CID 10 G.56) e Lesão do nervo radial (CID 10 G.56.3).

Seguem laudos e exames médicos em anexo.

Em decorrência do seu delicado estado de saúde, o Autor requereu o benefício de auxílio-doença em 16/03/2024, o que gerou o benefício de n° 648.456.222-2, sendo o mesmo deferido, conforme se verifica no comunicado de decisão em anexo.

No dia 17/07/2024 o Autor requereu a prorrogação do benefício supracitado, pois ainda está incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, porém, o pedido de prorrogação foi indeferido, mantendo o pagamento do benefício até o dia 16/08/2024, conforme se verifica no comunicado de decisão em anexo.

Importante destacar, que o Autor comprova suas alegações, que está impossibilitado de exercer sua atividade laborativa habitual, com vasta documentação que segue em anexo.

Desta forma, cabe ressaltar que o Autor já não mais possui condições físicas de exercer sua atividade laborativa, bem como, qualquer outra profissão.

Sendo assim, torna-se visível o erro da Ré ao negar o benefício de auxílio-doença ao Autor em razão do seu problema de saúde.

Desta forma, de acordo com o problema de saúde apresentado é conveniente que seja o Autor APOSENTADO IMEDIATAMENTE POR INVALIDEZ! Ademais, a atividade laboral do segurado demanda o uso de extrema concentração em decorrência da complexidade da atividade desenvolvida, atividade incompatível com seu estado clínico.

Portanto, tais sequelas são de Natureza Permanente!* Relata uso de cocaína desde a adolescência.

Queda de caminhão e fratura de diafise de úmero E, fez osteossintese à época, evoluiu com limitação funcional do Membro Superior Esquerdo por lesão de nervo radial.

Exame físico/do estado mental: * Membro Superior esq(MSE): extensa cicatriz longitudinal em face anterior do braço, postura em semiflexão leve do cotovelo, c/ restrição mínima à extensão e moderada à flexão. semiflexão moderada da interfalangeanas do 2º ao 5º dedos, refere não fletir ou estender além disso(fixa); restrição moderada `a flexão/extensão do punho.* Exame psíquico: - Bom Estado Geral - Aparência: boa condição de higiene pessoal, vestes adequadas, cuidados pessoais.- Cuidados higiênicos e estéticos: ( x ) Cuidada. ( x ) Adequada. - Atividade psicomotora e comportamento: ( x ) atitudes e movimentos expressivos da fisionomia adequado. - Motilidade: ( x ) adequada. - Deambulação. ( x ) adequada. - Atitude para com o entrevistador: ( x ) indiferente- Atividade verbal: ( x ) normalmente responsivo. - Consciência: não soube responder o local em que se encontrava, mas soube idade e escolaridade, identificou a ex esposa.- Atenção - Direcionamento da consciência para determinado estímulo. * Alterações quantitativas: ( x ) sem alteração. * Alterações qualitativas. ( x ) sem alteração - Vigilância:( x ) compreende a manutenção de um foco de atenção para estímulos externos. - Tenacidade: durante as entrevistas percebe-se que tem boa capacidade de compreensão, estabelecendo relações e respostas adequadas, apresentando insights (consciência sobre si mesmo, seu estado emocional e sobre a vida em geral). * Alterações qualitativas. ( x ) sem alteração. - Pensamento: * Pensamento ? produção: ( x ) coerente. * Pensamento ? curso (velocidade): ( x ) sem alteração. * Pensamento ? conteúdo (temática): ( x ) sem alteração. - Linguagem - ?Sistema de signos fonéticos e gráficos que funciona como um processo intermediário entre o pensamento e o mundo externo.? (Cheniaux, 2013). * Alterações quantitativas: ( x ) sem alteração. * Alterações qualitativas: ( x ) sem alteração. - Memória: Armazenamento do conhecimento. # Etapas do processo mnêmico: Fixação, Conservação, Evocação. * Alterações qualitativas da memória: ( x ) sem alteração* Avaliação:** Entrevista ? capacidade de usar e compreender conceitos, metáforas e analogias, adequação de seus juízos e raciocínios, extensão do vocabulário** Informações sobre desempenho escolar ou profissional: ( ) sim ( x ) não.

DID - Data provável de Início da Doença: Desde a adolecência.

Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Do ponto de visto psiquiátrico não existe sinais de agravamento ou agudização.Do ponto de vista ortopédico o autor iniciou um vínculo após a lesão. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO No mesmo sentido, no exame feito administrativamente em 16/08/2024 (evento 6), o médico perito do INSS considerou a parte autora capaz para as atividades habituais: História: Em BI desde 03/2024, 37anos, destro, com ensino médio completo, ajudante geral desempregado; Em BI por patologia psiquiatrica., usuario de drogas, começou a ter alterações de comportamento e ouvir "vozes", o que levou a internação em 26/11/23, e retorna alegando que ficou por 6 meses e nada comprova da internação e mostra laudo de 15/08/2024 Dr Gastão Cosate CRM 52214310 CID F 19 + F 28 e uso de risperidona + bipupriona + amplictil + sertalina + urbanil.

Diz que não tem amigos e que as pessoas não gostam de ficar perto porque ele bate, Diz que há cerca de 9 meses sem uso de drogas ilicitas,.

Exame Físico: interessado entra com acompanhante, despertp, humor estável.

Tem noção de sua morbidade e atualidades.

Eupneia em repouso, corado e hidratado.

Marcha livre e adequada.

Apresenta sequela em MSD com punho DE em garra - diz que foi queda de caminhao.

Aparencia adequada, colaborativo contato facil, vigil, atenção preservada, memoria preservada, orientado alo e autopsiquicamente, sem sinais indiretos de alteração da sensopercepção, pnensamento de curso normal, forma agregada, sem alteração de conteudo, psicomotricidade sem alteração e insight preservado.

Fica em pé na sala e pouco senta mas entende tudo que é dito,.

Considerações: Considerando-se a patologia em questão, profissiografia, anamnese, exame fisico e documentação médica apresentada a avaliação médica pericial, conclui-se que não há elementos técnicos de convicção para reconhecimento de incapacidade laboral no momento.

Resultado: Não existe incapacidade laborativa.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos.

Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.

Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.

De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente.

Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade.

Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida.

Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Vale lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos.

Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente.

Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico.

Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial.

Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente.

Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Submeto a decisão ao referendo da Turma.

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 19:20

Conhecido o recurso e não provido
17/07/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 14:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:30

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 26
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
29/04/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJNFR01S)
28/04/2025 13:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/04/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/04/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 00:00

Expedição de Mandado - Prioridade - 25/04/2025 - RJMAGSECMA
13/04/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO HENRIQUES CABRAL DE SOUZA <br/> Data: 25/04/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito:
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 18:16

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-MA)
12/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:52

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 11:01

Juntada de Petição
07/03/2025 12:32

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:31

Juntada de Certidão
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 12:43

Alterado o assunto processual - De: Adicional de 25% - Para: Urbano (art. 60)
06/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:26

Determinada a intimação
06/02/2025 07:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/02/2025 02:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/02/2025 02:45

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/02/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJNFR01S)
05/02/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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Processo nº 5003926-34.2025.4.02.5108

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