16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 19:59

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 14:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 15:17

Conclusos para julgamento
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013322-87.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARCELO CORREA PEREIRAADVOGADO(A): DIEGO FREIRE DARDE (OAB RJ196188)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (NB: 217.106.031-4), pela regra de transição do pedágio 100%, na forma da fundamentação supra, e implante a RMI encontrada, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

Os valores pretéritos devem ser corrigidos monetariamente, de acordo com o INPC, e juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até o advento da EC nº 113/21, quando haverá apenas a incidência da Taxa Selic.

Tendo em vista se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS proceda à revisão da RMI do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais).

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 19:55

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 21:01

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
16/02/2025 20:30

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/01/2025 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 00:12

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 23:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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