09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000249-48.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: NEUZA GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001)ADVOGADO(A): SUZANA AZEVEDO CRISTO (OAB ES009366) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
05/09/2025 09:43

Baixa Definitiva
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-10 processada no TRF2 com o no. 51735031320254029666/TRF (UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-10 processada no TRF2 com o no. 51735031320254029666/TRF (NEUZA GOMES DOS SANTOS)
03/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:05

Decisão interlocutória
02/09/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:59

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-10
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000249-48.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: NEUZA GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001)ADVOGADO(A): SUZANA AZEVEDO CRISTO (OAB ES009366)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 14/08/2025 - Juntado(a)
14/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 13:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-10
30/07/2025 14:30

Despacho
29/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000249-48.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: NEUZA GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001)ADVOGADO(A): SUZANA AZEVEDO CRISTO (OAB ES009366)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 18/07/2025 - PETIÇÃO
18/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/04/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/04/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/04/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/04/2025 14:16

Determinada a intimação
16/04/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 11:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/04/2025 11:20

Transitado em Julgado
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
17/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 08:39

Conclusos para julgamento
12/08/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:17

Convertido o Julgamento em Diligência
19/03/2024 08:10

Conclusos para julgamento
12/03/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 17:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2024 17:06

Determinada a citação
29/01/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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