21/08/2025 14:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA01 -> TRF2
14/08/2025 10:48

Despacho
13/08/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 09:20

Juntada de Petição
28/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007784-77.2024.4.02.5118/RJAUTOR: RONALDO PEREIRA LEALADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1) Condenar a União na obrigação de fazer, consistente no recálculo dos rendimentos da parte autora (RONALDO PEREIRA LEAL, matrícula 0647431, SEMS/RJ), com a incorporação de duas parcelas iguais da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), relativas à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme opção regularmente formalizada nos termos da Lei nº 9.436/1997; 2) Condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não inclusão da GDM-PST na segunda jornada de 20 horas, atualizadas conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório.

Ressalte-se que, na fase de cumprimento de sentença, a Administração poderá compensar os valores eventualmente já pagos a idêntico título, evitando-se o bis in idem.

Custas ex lege.

Condeno a União, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 09:20

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 15:16

Conclusos para julgamento
27/02/2025 09:22

Juntada de Petição
27/02/2025 08:51

Juntada de Petição
14/02/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:17

Determinada a intimação
07/02/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 12:06

Juntada de Petição
21/01/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/12/2024 11:15

Juntada de Petição
18/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:21

Decisão interlocutória
16/10/2024 09:28

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 711,25 em 21/08/2024 Número de referência: 1216289
16/08/2024 10:26

Juntada de Petição
16/08/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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