15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/08/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 08:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 08:10

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008821-05.2024.4.02.5001/ESAUTOR: LUCIA VALENTIM RODRIGUES DE CASTILHOADVOGADO(A): LÚCIO MOREIRA ANDRADE (OAB ES029281)ADVOGADO(A): RANIEL FERNANDES DE ÁVILA (OAB ES022961)ADVOGADO(A): DENER CHAGAS DE SOUZA (OAB ES038121)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art.487, I do NCPC, para condenar o Réu a pagar os valores devidos a título de Aposentadoria por incapacidade permanente referente ao período de 01/03/2023 a 30/04/2024 (NB 32/638.570.025-2) Condeno o INSS ainda ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor equivalente a 5% do valor da causa, com base no que determinam os artigos 80, IV e 81 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:28

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 14:27

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 09:48

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:20

Juntada de Petição
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 22:57

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2025 15:49

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 16:52

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
04/02/2025 14:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
04/02/2025 14:22

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 04/02/2025 14:00. Refer. Evento 33
17/01/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/12/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/12/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 20:39

Despacho
11/12/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 17:50

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 04/02/2025 14:00
11/12/2024 13:37

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
10/12/2024 23:20

Convertido o Julgamento em Diligência
29/11/2024 13:25

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/09/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/09/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
03/09/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 20:21

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2024 13:38

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:20

Conclusos para julgamento
19/06/2024 15:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 00:53

Juntada de Petição
12/06/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/06/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIA VALENTIM RODRIGUES DE CASTILHO <br/> Data: 19/06/2024 às 11:40. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (
28/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/04/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2024 16:52

Determinada a citação
09/04/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 14:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2024 14:04

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/03/2024 19:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/03/2024 19:02

Juntada de Petição
24/03/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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