05/09/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002421-30.2024.4.02.5112/RJAUTOR: ZILDA MARIA AZEVEDO DA SILVAADVOGADO(A): PALOMA VIEIRA MONTEIRO ALMEIDA (OAB MG178725)ADVOGADO(A): JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (OAB RJ115950)ADVOGADO(A): GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ174689)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para: 1. declarar a nulidade do procedimento administrativo que resultou na inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito (2021301148- Evento 14, PROCADM2) com o consequente cancelamento da multa imposta; 2. condenar a requerida na obrigação de excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, em razão do débito imposto no mencionado processo (Evento 1, ANEXO10); 3. condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, acrescido de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas de lei.

Condeno o CREA em honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do CPC.

Havendo eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 15 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Intimem-se.
14/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 13:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002421-30.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: ZILDA MARIA AZEVEDO DA SILVAADVOGADO(A): PALOMA VIEIRA MONTEIRO ALMEIDA (OAB MG178725)ADVOGADO(A): JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (OAB RJ115950)ADVOGADO(A): GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO (OAB RJ174689) DESPACHO/DECISÃO No caso em tela, a autora pretende o cancelamento de ato administrativo federal, consistente em multa aplicada por Conselho de Fiscalização Profissional, que não se classifica como ato de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal.

Neste contexto, o Juizado Especial Federal não possui competência para apreciação do pedido, na forma do artigo 3ª, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01.

Neste sentido, eis o precedente de nosso Tribunal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.1. O pedido formulado na petição inicial consiste na anulação de multa aplicada pelo CREA-RJ, no valor de R$ 2.346,33, por considerar que a demandante prestava serviços privativos de profissionais ligados ao Conselho, sem possuir o competente registro.2. De acordo com o art. 3º da Lei nº 10.259/01, os juizados especiais federais detêm competência absoluta para processar e julgar demandas cujo valor da causa seja até 60 salários mínimos.

Outrossim, o inciso III do § 1º do referido artigo prevê que, independentemente do valor da causa, não se incluem na competência dos JEFs as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.3. O STJ já se manifestou no sentido de que a multa por infração aplicada por Conselho de Fiscalização Profissional é ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia e não possui, portanto, natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal.

Precedentes: CC n. 54.145/ES; CC n. 96.297/SP.4.

Considerando que excepcionada a competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3ª, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, deve ser declarada a competência do juízo suscitado.5.

Conflito de competência julgado procedente.

Declarada a competência do Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.(TRF2, CC 5015635-35.2023.4.02.0000, Rel.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 7ª Turma, j. em 18/10/2023; grifei) Dessa forma, tratando-se este juízo de vara mista, com juizado adjunto, determino a convolação do procedimento dos Juizados Especiais Federais para o procedimento comum. À Secretaria para as retificações cabíveis quanto à autuação.

Tendo em vista que já foi deferida a gratuidade de justiça requerida (evento 8), bem como que as partes já foram intimadas para se manifestarem em provas (evento 16), intimem-se às partes acerca da convolação do rito.

Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
16/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:57

Convertido o Julgamento em Diligência
05/06/2025 16:48

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/04/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
19/02/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 15:30

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
31/01/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:05

Decisão interlocutória
13/12/2024 08:25

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:00

Decisão interlocutória
28/10/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/10/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/09/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 07:51

Despacho
09/09/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 17:09

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:34

Despacho
17/06/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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