05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010625-45.2024.4.02.5118/RJAUTOR: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Revejo a decisão que deferiu o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas.

Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g.

TRF2 ? 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel.

Des.

Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel.

Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel.

Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017).

Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, havendo de se considerar que os elementos nos autos apontam para a inexistência do direito ao benefício, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova que a parte recebe proventos em valor bruto superior a 03 (três) salários mínimos.

O prazo para recurso será de 10 dias úteis.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
11/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:12

Julgado improcedente o pedido
10/07/2025 17:18

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 10/07/2025 14:44:44)
05/05/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:59

Decisão interlocutória
21/01/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 17:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA01F para RJSJM06S)
05/11/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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