14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
04/09/2025 16:39

Decisão interlocutória
04/09/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/09/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:54

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071948-05.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DA PAZ RODRIGUES DO TANQUEADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777)SENTENÇAÀ conta do que se vem de expor, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar à RMI dos benefícios previdenciários de pensão por morte , em consequência da incorporação de diferenças referentes à aplicação dos novos valores de teto de salário-de-benefício decorrentes das EC 20/98 e 41/2003, passando a renda mensal para R$ 7.786,02, valor na competência de 04/2024.

CONDENO o INSS no pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC.

Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
09/07/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:30

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 14:04

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:28

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 21:27

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT
18/02/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 21:27

Determinada a intimação
10/02/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:29

Determinada a intimação
10/12/2024 10:26

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:50

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18
30/09/2024 11:49

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT
27/09/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 15:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 11:28

Determinada a citação
19/09/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 11:15

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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