28/08/2025 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:14

Juntada de Petição
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 09:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006047-33.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA VIANNA GASSEADVOGADO(A): FLAVIO PEREIRA CARDOSO (OAB RJ236006)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir de 06/03/2025 (DER), devendo mantê-lo por 30 dias, a contar da efetiva implantação (Tema TNU 246 (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB)), podendo o INSS convocar o beneficiário para a realização de perícia em período inferior, e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:36

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/05/2025 14:41

Conclusos para julgamento
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/05/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/05/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2025 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2025 20:16

Despacho
31/03/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 30
24/02/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 17:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/02/2025 13:35

Determinada a intimação
23/02/2025 21:26

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 21 e 22
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA VIANNA GASSE <br/> Data: 10/01/2025 às 08:30. <br/> Local: Consultório Dr Francisco Valente - Centro Ortopédico da Penha - Rua Quito, 52, Penha, Rio de Janeiro, RJ <
27/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 15:42

Não Concedida a tutela provisória
27/11/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/11/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:35

Determinada a intimação
11/11/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 03:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJSJM07S)
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 10:44

Declarada incompetência
02/10/2024 00:17

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 00:15

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/10/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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