19/09/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
19/09/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
18/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 164
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 164
17/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5012081-15.2023.4.02.5102/RJ RÉU: ALESSANDRO PINHEIRO ANTASADVOGADO(A): ALEX GERALDELE RIBEIRO RAMIRO (OAB RJ172904) DESPACHO/DECISÃO Em vista do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença condenatória (evento 31, CERT1 da apelação criminal), altere-se a situação do réu para "condenado-solto".

Expeça-se a guia de execução definitiva no BNMP, acompanhada das seguintes peças, para início do cumprimento das penas restritivas de direitos: denúncia, auto de prisão em flagrante, termo de fiança, GRE com depósito da fiança, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, este despacho e outras informações importantes que constem dos autos.

A guia deverá ser distribuída na classe Execução Penal, através do sistema e-Proc, e implantada no SEEU.

Na sentença, determinou-se que o valor pago a título de fiança fosse utilizado para abater os valores devidos a título de custas, prestação pecuniária e multa.

Não houve condenação à pena de multa.

Assim, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para que (i) converta o valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à parte do depósito efetuado através da GRE – Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (fls. 2 do evento 1, ANEXO30 do processo 5001729-03.2020.4.02.5102), em renda da União, a título de custas, a ser recolhido através de Guia de Recolhimento da União (GRU) Unidade Gestora Arrecadadora código 090016 (Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ), código de recolhimento 18710-0, constando como contribuinte Alessandro Pinheiro Antas, CPF nº *24.***.*73-00, (ii) em seguida, transfira o saldo restante para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada ao processo da execução penal, para fins de conversão em prestação pecuniária.

Determino que sejam encaminhados comprovantes dos atos no prazo de 10 dias.

Realize-se o registro do resultado do processo no BDJ do Sistema Nacional de Identificação Criminal da Polícia Federal e no Sistema Estadual de Identificação.

Comunique-se o resultado do processo ao TRE, através do sistema INFODIP WEB, anotando-se a inelegibilidade e a suspensão dos direitos políticos no cadastro CNCIAI.

Dê-se vista ao MPF acerca da destinação dos cheques, da etiqueta e do valor de R$ 33.065,00 apreendidos, descritos na certidão do evento 162 (itens 1, 2, 4 e 5): Dê-se ciência à defesa.
16/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:11

Despacho
16/09/2025 12:41

Juntada de Certidão
16/09/2025 11:45

Juntado(a)
16/09/2025 11:44

Juntado(a)
05/09/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT02 Número: 50120811520234025102/TRF2
05/09/2025 16:46

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para o Réu - - ALESSANDRO PINHEIRO ANTAS<br>Data: 02/09/2025 Número: 50120811520234025102/TRF2
05/09/2025 16:45

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - - ALESSANDRO PINHEIRO ANTAS<br>Data: 14/08/2025 Número: 50120811520234025102/TRF2
13/08/2025 14:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50120811520234025102/TRF2
04/02/2025 17:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT02 -> TRF2
04/02/2025 17:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 150
04/02/2025 16:02

Juntada de Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
22/01/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:19

Despacho
21/01/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 17:40

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
18/12/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
18/12/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
16/12/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 15:04

Julgado procedente o pedido - Condenatória
04/11/2024 12:13

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:36

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
08/10/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
30/09/2024 22:06

Juntada de Petição
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
13/09/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:38

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 12/09/2024 16:15. Refer. Evento 79
11/09/2024 21:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119
11/09/2024 11:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121
11/09/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121
09/09/2024 20:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120
09/09/2024 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119
09/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120
09/09/2024 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120
09/09/2024 18:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
09/09/2024 18:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITBSECMA
09/09/2024 18:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
26/08/2024 11:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110
19/08/2024 17:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104
19/08/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
17/08/2024 13:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
17/08/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
16/08/2024 10:19

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 81
16/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
14/08/2024 15:08

Juntado(a)
13/08/2024 17:49

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
13/08/2024 12:21

Juntado(a)
12/08/2024 21:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
12/08/2024 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103
12/08/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
09/08/2024 20:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITBSECMA
09/08/2024 20:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
05/08/2024 16:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
02/08/2024 15:11

Despacho
02/08/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 21:10

Juntada de Petição
31/07/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 18:50

Despacho
31/07/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
26/07/2024 17:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/07/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/07/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/07/2024 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
22/07/2024 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
19/07/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
18/07/2024 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
18/07/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
18/07/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
17/07/2024 23:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITBSECMA
17/07/2024 23:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
17/07/2024 23:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
17/07/2024 23:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
15/07/2024 18:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - 12/09/2024 16:15
15/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:40

Decisão interlocutória
08/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
15/05/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 23:02

Juntada de Petição
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2024 00:14

Despacho
29/04/2024 16:44

Juntada de Petição
29/04/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 11:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
26/04/2024 19:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
17/04/2024 14:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
10/04/2024 12:04

Juntado(a)
03/04/2024 21:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
02/04/2024 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
02/04/2024 03:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
01/04/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
26/03/2024 21:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
26/03/2024 21:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
26/03/2024 21:16

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
22/03/2024 17:52

Juntado(a)
05/03/2024 19:34

Juntado(a)
04/03/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
01/03/2024 18:38

Juntado(a)
01/03/2024 18:33

Juntado(a)
01/03/2024 18:31

Juntado(a)
01/03/2024 18:25

Juntado(a)
01/03/2024 18:23

Juntado(a)
01/03/2024 18:18

Juntado(a)
01/03/2024 18:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/03/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/03/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/02/2024 13:46

Juntado(a)
29/02/2024 13:44

Juntado(a)
29/02/2024 13:41

Juntado(a)
28/02/2024 15:49

Juntado(a)
23/02/2024 16:40

Juntado(a)
23/02/2024 13:37

Juntado(a)
23/02/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/02/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/02/2024 13:06

Juntado(a)
23/02/2024 13:00

Juntado(a)
23/02/2024 12:54

Juntado(a)
23/02/2024 12:49

Juntado(a)
22/02/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 17:34

Despacho
09/02/2024 12:29

Juntado(a)
05/02/2024 16:02

Juntado(a)
30/01/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/01/2024 06:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
09/01/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
09/01/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 15:03

Juntada de Petição
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2023 18:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
18/12/2023 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 17:05

Despacho
18/12/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 12:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
07/12/2023 12:53

Juntado(a)
06/12/2023 15:47

Juntado(a)
13/11/2023 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
07/11/2023 14:05

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
06/11/2023 12:12

Juntado(a)
31/10/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/10/2023 11:53

Juntado(a)
30/10/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/10/2023 15:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALESSANDRO PINHEIRO ANTAS - DENUNCIADO
25/10/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2023 14:40

Recebida a denúncia
20/10/2023 17:39

Juntado(a)
20/10/2023 17:30

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 10:46

Distribuído por dependência - Número: 50017290320204025102/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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