02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 36
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060023-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIO CHAMEADVOGADO(A): MARIA JULIA CECCHI SOARES (OAB RJ166784)ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)SENTENÇANessa conformidade, homologando o seu reconhecimento pela Ré (CPC, art. 487, inc.

III, al. "a"), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento de isenção de IRPF (Lei nº 7713/88, art. 6º, inc.

XIV) sobre os valores recebidos pelo Autor a título de aposentadoria, bem como confirmando a tutela provisória de urgência deferida no evento 11.1 determinando que os Réus se abstenham de efetuar descontos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de setembro/2024 até a data de cessação dos recolhimentos, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
13/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:09

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
07/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060023-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIO CHAMEADVOGADO(A): MARIA JULIA CECCHI SOARES (OAB RJ166784)ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)ATO ORDINATÓRIOdê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias
30/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060023-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIO CHAMEADVOGADO(A): MARIA JULIA CECCHI SOARES (OAB RJ166784)ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB RJ263394)DESPACHO/DECISÃOem razão do que DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada (CPC, art. 300), para que sejam cessados os descontos relativos ao Imposto de Renda dos proventos mensais de aposentadoria recebidos pelo(a) Autor(a). Intime(m)-se para cumprimento, com urgência, valendo cópia da presente decisão como ofício para tal fim Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Ré(s)
16/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:05

Concedida a tutela provisória
16/07/2025 09:34

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:20

Decisão interlocutória
18/06/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:45

Juntada de Petição
17/06/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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