08/09/2025 16:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2
04/09/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004996-84.2024.4.02.5120/RJRELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUESIMPETRANTE: PROGENIUS TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS DE MAGE LTDA.ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 22/07/2025 - APELAÇÃO
12/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004996-84.2024.4.02.5120/RJIMPETRANTE: PROGENIUS TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS DE MAGE LTDA.ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições ao PIS e à COFINS sem a inclusão dos valores correspondentes ao ISS destacado em nota fiscal e/ou retido pelo tomador de seus serviços, em suas bases de cálculo, devendo a autoridade coatora se abster da prática de medida sancionatória face à apuração da base de cálculo do PIS e COFINS nos moldes acima determinado, bem como para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do presente mandado de segurança, e dos valores eventualmente recolhidos no curso da presente ação. O crédito poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive contribuições previdenciárias, desde que, neste último caso, o contribuinte apure contribuições pelo esocial, acrescido da Taxa SELIC com a exclusão de qualquer outro índice, a partir do mês seguinte ao dos pagamentos indevidos e até o mês anterior ao da compensação, e pela taxa de 1%, no mês em que esta for efetivada.

A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN.

A compensação será efetuada na via administrativa, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e caberá à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos.

Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas para preparo apenas pela impetrante1, dada a isenção de que goza a União.

Comunique-se à autoridade coatora e à União/Fazenda Nacional (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Desnecessária a ciência do Ministério Público Federal, em razão da ausência de interesse público afirmada nos autos.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).
21/07/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 09:37

Concedida a Segurança
03/04/2025 14:22

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/12/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/12/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/12/2024 16:25

Determinada a intimação
09/12/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 06/09/2024 Número de referência: 1221641
02/09/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:06

Despacho
29/08/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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