16/09/2025 18:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025
16/09/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/09/2025 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00 Sequencial: 241
15/09/2025 12:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
03/09/2025 17:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
03/09/2025 17:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 09:55

Juntada de Petição
20/08/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000863-59.2024.4.02.5003/ES RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAPELANTE: MARCOS NICODEMUS CYSNE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): TATIANE MARDEGAN BERNARDO (OAB ES031325)ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. impetrante.

CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CNPJ.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. apelação prejudicada.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por produtor rural pessoa física em face da sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a exigibilidade da contribuição ao salário-educação, alegando ausência de inscrição no CNPJ até março de 2022 e requerendo a restituição/compensação de valores supostamente indevidamente recolhidos.

O impetrante sustentou que sua vinculação a pessoas jurídicas com CNPJ não caracterizaria atividade empresarial tributável, além de alegar que as empresas das quais é sócio possuem finalidades distintas da produção comercial rural.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ está sujeito à contribuição ao salário-educação; (ii) estabelecer se a via do mandado de segurança é adequada para discutir a inexigibilidade da contribuição e o direito à compensação de valores já recolhidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, conforme interpretação do art. 15 da Lei 9.424/1996 c/c art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998 e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 362 do STJ. 4. A existência de inscrição no CNPJ gera presunção relativa de que o produtor rural exerce atividade empresarial, o que o torna contribuinte da exação, sendo admitida prova em contrário, cuja análise, contudo, demanda dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. 5.

No caso concreto, o impetrante figura como sócio de duas pessoas jurídicas constituídas anteriormente à impetração, ambas com atividades econômicas vinculadas à produção rural, além de haver confusão entre as atividades da matrícula CEI e as desenvolvidas pelas referidas empresas. 6.

A presença de elementos que indicam complexidade na estruturação da atividade econômica do impetrante impede a demonstração de direito líquido e certo, o que caracteriza a inadequação da via processual eleita.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Apelação prejudicada.

Tese de julgamento: "1. O produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação; 2.

A inscrição no CNPJ gera presunção relativa de exercício de atividade empresarial, afastável apenas mediante prova a ser produzida em ação própria com dilação probatória; e 3. A via do mandado de segurança é inadequada para discutir questões que demandem dilação probatória, como a aferição da natureza não empresarial de atividade rural associada a CNPJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 212, §§ 5º e 6º; Lei 9.424/1996, art. 15; Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º; CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 732; STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 24.11.2010; STJ, AgInt no REsp 1.732.226/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 14.11.2022; STJ, REsp 1.812.828/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 31.08.2022; TRF2, AP 5047903-77.2023.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

William Douglas, j. 14.04.2025.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir, de ofício, o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025.
08/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 18:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
07/08/2025 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 12:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 19:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
05/08/2025 17:23

Extinto o processo sem resolução do mérito - por unanimidade
17/07/2025 08:49

Classe Processual alterada - DE: Apelação/Remessa Necessária PARA: Apelação Cível
16/07/2025 11:18

Juntada de Certidão
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2025 Período da sessão: 28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00
15/07/2025 16:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2025
15/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/07/2025 16:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00 Sequencial: 201
15/07/2025 15:41

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
15/07/2025 12:46

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
26/05/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
26/05/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
20/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/05/2025 18:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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