06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 31
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
25/07/2025 16:38

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 19:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040789-10.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841)ADVOGADO(A): TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695)ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA CARDOSO (OAB RJ183600) DESPACHO/DECISÃO Peticiona a executada no evento 26, DOC1, aduzindo que em 27.06.2025, este Juízo considerou garantida a execução fiscal, em razão da aceitação da Apólice de Seguro Garantia nº 02-0775-1278760 e Endossos nº 02-0775-1282782, nº 02-0755-1279223, nº 02-0775-1278950 e nº 02-0775-1290858, determinamdo a suspensão do curso do feito.

No entanto, afirma que a exequente, mesmo ciente da decisão, enviou requerimento de protesto da CDA n° 70.6.25.010111-86.

Em 11.07.2025 obteve manifestação autorizando o Tabelionato a realizar “a retirada do apontamento ou, o cancelamento do protesto, caso já tenha ocorrido o mesmo, no qual figura como devedor GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 27.***.***/0001-02, relativo ao título *06.***.*10-11, protocolado sob o n° 0000101030, em 03/07/2025, no valor de R$ 102.870.166,89 (cento e dois, oitocentos e setenta mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), com vencimento 02/07/2025”, cujo levantamento exige o recolhimento dos valores por parte do devedor.

Entende que o protesto é indevido, uma vez que os supostos débitos de CIDE sub judice encontravam-se integralmente garantidos, nos termos do art. 9º, II, § 2º e § 3º, da Lei n° 6.830/80, conforme reconhecido pela própria exequente.

Requer, portanto, seja determinada a imediata expedição de ofício ao TABELIONATO DO 4º CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO, para que efetue o cancelamento do protesto decorrente da CDA n° 70.6.25.010111-86, sem a exigência de qualquer valor para efetivação do cancelamento.

Entendo assistir razão à executada.

De fato, colhe-se da decisão do evento 10, DOC1 que este Juízo considerou garantido o débito e determinou a suspensão do curso do feito, na data de 27/06/2025.

No entanto, antes mesmo da referida data a própria exequente já tinha tomado conhecimento da regularidade do instrumento de garantia, e inclusive informou que havia, em outra demanda, crédito a ser levantado.

Ou seja, no dia 03/07/2025, quando a CDA foi enviada para protesto, a PFN já estava ciente não apenas da existência de bens suficientes à garantia da execução, mas também de que este Juízo já havia aceitado a apólice como garantia idônea.

Nos termos do Tema Repetitivo nº 725 do STJ, “no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” REsp 1.339.436/SP No caso concreto, entendo não ter sido legítimo o protesto, já que desproporcional ante as ciscunstâncias já narradas, mormente porque a finalidade do protesto já não estava presente.

A título de reforço, destaco que o art. 835, §2º, do CPC, equipara a fiança e o seguro garantia ao dinheiro, de modo que, já tendo a oportunidade de se manifestar nos autos sobre a apólice, e não havendo qualquer impugnação quanto aos requisitos exigidos em regulamento, a postura de enviar a protesto a CDA não se demonstra proporcional.

Pelo exposto, DEFIRO o requerimento da executada.

OFICIE-SE ao Tabelionato de protesto indicado no evento 26, DOC2, determinando-se o cancelamento do protesto da CDA objeto deste executivo fiscal, sem ônus para o devedor, eis que se mostra ilegítimo no caso concreto.

Nada mais sendo requerido, mantenha-se a suspensão.
18/07/2025 15:32

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
18/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:12

Determinada a intimação
17/07/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025 10:29

Juntada de Petição
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:12

Despacho
10/07/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
10/07/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 11 Número: 50689529720254025101
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:44

Determinada a intimação
27/06/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 12:03

Juntada de Petição
25/06/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:45

Juntada de Petição
11/06/2025 20:25

Juntada de Petição
19/05/2025 14:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF01S para RJRIOEF09F)
19/05/2025 12:00

Declarada incompetência
16/05/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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