19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
15/08/2025 12:28

Decisão interlocutória
15/08/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/08/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
24/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003275-37.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARGARETE SOUZA DA CONCEICAOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA (OAB ES018000) DESPACHO/DECISÃO A parte executada, MARGARETE SOUZA DA CONCEICAO, requereu o desbloqueio do numerário constrito em suas contas, por meio do sistema SISBAJUD, por ser proveniente do seu salário.

Com efeito, o CPC, em seu art. 833, IV, assim estabelece acerca da impenhorabilidade da verba salarial: “Art. 833 - São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" A parte executada comprovou que, em julho, mês no qual houve o bloqueio, o salário de R$ 2.158,87 foi depositado no dia 4.

O bloqueio, realizado no dia 10, no valor de R$2.335,98, correspondeu a toda a quantia depositada no banco Itaú, motivo pelo qual, no dia seguinte, o saldo ficou negativo.

Da análise conjunta dos documentos apresentados, efetivamente se nota que o valor que foi objeto de restrição na conta do Executado no banco Itaú é oriundo do seu salário, e este, nos termos do art. 833, IV, CPC, não é passível de penhora.

Os demais valores localizados em outras instituições são irrisórios por corresponder a menos de 1% da dívida. 1.

Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do montante total retido pelo sistema SISBAJUD.

Diligencie-se. 2.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o andamento do feito. 3.

Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.

Não havendo notícias de bens e/ou do executado devem os autos permanecer arquivados sem baixa pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.
23/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:05

Concedida a Medida Liminar
23/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 20:27

Juntada de Petição
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003275-37.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARGARETE SOUZA DA CONCEICAOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA (OAB ES018000) DESPACHO/DECISÃO A parte executada, através da petição do evento 68, DOC1, alega que foram bloqueados valores oriundos de seu salário e requer, por conseguinte, a liberação da quantia.

Para robustecer seus argumentos, determino seja a executada intimada para juntar aos autos cópias dos extratos da conta que sofreu o bloqueio via SISBAJUD relativos aos meses de maio, junho e julho/2025, bem como de seus demonstrativos de rendimentos, concernentes ao mesmo período.

Com a manifestação, voltem-me conclusos.

Sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, nos termos da decisão do evento 60, DOC1. À secretaria para: 1) aguardar pelo prazo assinalado; 2) decorrido: com manifestação, abrir conclusão para decisão; sem manifestação, realizar a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD.
15/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:11

Determinada a intimação
15/07/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:41

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:18

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 15:11

Determinada a intimação
26/05/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 17:46

Juntada de Petição
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/02/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
14/02/2025 19:06

Expedição de ofício
28/10/2024 17:37

Despacho
28/10/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:01

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:40

Decisão interlocutória
16/07/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 15:05

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/07/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/07/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:04

Decisão interlocutória
28/06/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:08

Determinada a intimação
24/04/2024 12:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5036968-75.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 10
24/04/2024 12:32

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50369687520234025001/ES
05/02/2024 19:29

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 14:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5036968-75.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 4
28/11/2023 16:51

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5036968-75.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1
20/09/2023 17:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50369687520234025001
20/09/2023 17:09

Juntada de Petição - MARGARETE SOUZA DA CONCEICAO (ES018000 - LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA)
20/09/2023 17:04

Juntada de Petição - MARGARETE SOUZA DA CONCEICAO (ES018000 - LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA)
12/09/2023 07:35

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2023 11:15

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:25

Juntada de Petição
23/02/2023 19:02

Juntada de Certidão
28/09/2022 10:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
30/08/2022 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
28/07/2022 15:36

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
03/03/2022 21:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
03/03/2022 21:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
11/02/2022 19:52

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
08/02/2022 08:15

Determinada a citação
08/02/2022 06:53

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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