26/08/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 64
20/07/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/07/2025 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014982-93.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: VALDIR CARLOS BARBOZAADVOGADO(A): JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 42/233.946.242-2 – Período de 09/08/2022 a 31/05/2025.

Atrasados desde a data 09/08/2022 (DER).

Juros e correção na forma do Manual de Cálculos do CJF.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:20

Determinada a intimação
10/07/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 15:27

Juntada de Petição
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 15:33

Determinada a intimação
17/06/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 08:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO41
17/06/2025 08:47

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
07/05/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/03/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:18

Conhecido o recurso e não provido
11/03/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 15:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
20/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2024 14:14

Determinada a intimação
25/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/07/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/06/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2024 20:27

Julgado improcedente o pedido
13/05/2024 14:47

Conclusos para julgamento
18/03/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/02/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 07:57

Determinada a intimação
27/02/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/12/2023 05:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2023 13:06

Não Concedida a tutela provisória
24/11/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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