13/09/2025 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 17:05

Conclusos para julgamento
08/09/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:04

Juntada de Petição
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5122202-16.2023.4.02.5101/RJAUTOR: CROCS INC.ADVOGADO(A): ELISSON GARÉ (OAB SP310007)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para decretar a nulidade da decisão administrativa de indeferimento do pedido de registro número 829.328.203, de titularidade da Autora, e, por consequência, determino que o INPI proceda ao deferimento de tal pedido de registro, devendo promover as devidas anotações e publicações na Revista da Propriedade industrial, inclusive para fins de pagamento de retribuições, conforme art. 162 da LPI.

Diante do acima decidido, que evidencia o direito invocado, e considerando o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 173 da LPI, para determinar a suspensão dos efeitos das decisões administrativas de indeferimento do pedido de registro nº. 829.328.203 (publicadas na RPI 2107, de 24/05/2011 e RPI 2525 de 28/05/2019), o qual ficará sub judice até o trânsito em julgado da presente sentença.

Anote-se o INPI. Condeno o INPI ao ressarcimento das custas judiciais adiantadas e ao pagamento dos honorários advocatícios à Autora, estes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 1º e 2º, I a IV do Código de Processo Civil.

Ausente o reexame necessário, ante a ausência de condenação do INPI ao pagamento de valor certo e líquido superior ao estabelecido no art. 496, § 3º, I do CPC.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo o INPI promover as devidas anotações e publicação na RPI.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/07/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 10:05

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 17:02

Juntada de Petição
30/04/2024 14:57

Conclusos para julgamento
22/04/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:00

Despacho
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/03/2024 14:18

Juntada de Petição
28/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/01/2024 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 13:37

Determinada a intimação
27/11/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 16:49

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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