TRF2 - 5004007-95.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/09/2025 07:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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02/09/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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02/09/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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02/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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02/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004007-95.2025.4.02.5103/RJIMPETRANTE: LAEL BARBOSAADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)SENTENÇA
III- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e defiro a liminar, para que a autoridade impetrada julgue o recurso ordinário nº 1012194721 (processo: 44236.418035/2024-99), interposto pelo impetrante, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença. Custas ex lege. Sem honorários, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Considerando que o Conselho de Recursos da Previdência Social ? CRPS é órgão colegiado que integra o Ministério da Previdência Social, defiro o ingresso da União Federal no presente writ (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).
Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e remeta-se o feito ao TRF-2ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.
TRF-2ª Região, em atenção ao art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Comunique-se. -
01/09/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/09/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/09/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/09/2025 17:40
Concedida a Segurança
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29/08/2025 07:59
Conclusos para julgamento
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28/08/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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28/08/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 17:02
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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26/06/2025 09:02
Juntada de Petição
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12/06/2025 11:18
Juntada de peças digitalizadas
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10/06/2025 18:34
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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27/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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27/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/05/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/05/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004007-95.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: LAEL BARBOSAADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Mandado de Segurança na qual a parte impetrante pede, liminarmente e em definitivo, que seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise de requerimento/recurso administrativo.
Em síntese, a parte impetrante alega mora injustificada da autoridade coatora. Houve requerimento de gratuidade de justiça. Decido.
Inicialmente registo que há um número exorbitante de demandas similares a esta em trâmite perante a Justiça Federal, todas com pedido liminar.
E, a cada dia que passa, o número de ações distribuídas tem aumentado. Destaco também que, em um estado democrático de direito, em que há independência entre os poderes (art. 2º da CRF/88), o Poder Judiciário deve manter uma postura contida na apreciação de demandas cuja solução favorável ao demandante pode acarretar uma interferência na organização administrativa de órgãos de outros poderes.
Pois, caso contrário, o Poder Judiciário poderá violar o princípio da separação dos poderes. Além desse quadro, sendo o caso de um número exagerado de demandas similares, não se pode olvidar da orientação consequencialista inserida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018 (art. 20 e seguintes).
Ou seja, o juiz deve estar atento às possíveis consequências para a administração pública quando for decidir determinadas demandas, sob pena de causar impactos danosos na administração pública. No caso em questão, ainda dentro de uma perspectiva consequencialista, tenho que o deferimento da liminar, no caso, pode acarretar ofensa ao princípio da isonomia em relação àquelas pessoas que não ingressaram com uma demanda em juízo e, por conseguinte, servir de fomento à judicialização. Sobreleva ainda na espécie que a ação de Mandado de Segurança possui um rito extremamente célere, resumindo-se em informações da autoridade coatora e oitiva do Ministério Público. Portanto, diante desse quadro, exige-se, na situação, que o requisito do periculum in mora venha calcado em elementos probatórios que, de fato, demonstrem um risco concreto para o resultado útil do processo, o acarretaria, por tabela, o aniquilamento do direito da parte.
Porém, não é esse o quadro posto nos autos, já que a alegação de risco é feita de forma genérica, sem suporte fático.
Do exposto, indefiro o pedido liminar.
Defiro a gratuidade da justiça.
Anote-se.
NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09.
Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/09).
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n; 12.016/09).
Intimem-se. -
24/05/2025 07:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/05/2025 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/05/2025 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/05/2025 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/05/2025 17:14
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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20/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 17:09
Decisão interlocutória
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20/05/2025 16:01
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2025 15:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/05/2025 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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