08/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001545-14.2024.4.02.5003/ESAUTOR: GILDA PIRES DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO a) reconhecer como segurado especial, o período de atividade rural de 23/01/1978 a 31/03/1984 e de 03/06/1986 a 24/07/1988 (que deve ser computado como tempo de contribuição, eis que anterior a 31/10/1991); b) considerar como tempo de contribuição o(s) período(s) de trabalho com Benjamin Guido Zon Período, de 01/11/1998 a 30/03/2002, que deve ser integralmente computado no cálculo do tempo de contribuição; c) conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição (que foi substituída pela aposentadoria programada/voluntária), com DIB na DER em 08/03/2022 (Evento 1, PROCADM14); d) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DER (08/03/2022) até a implantação do benefício, descontando-se os valores pagos a título de benefício incompatível, como a aposentadoria por idade concedida em 02/02/2024, que será cessada.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Em face da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, pro rata. Ante a isenção legal do INSS, deixo de condená-lo em custas processuais.

Em razão da sucumbência recíproca e considerando a impossibilidade de compensação de honorários (§14º do art. 85 do CPC), condeno cada parte em honorários advocatícios (art. 86, caput, do CPC).

Na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2°, 3°, 5º, 8º e 8º-A, do mesmo diploma legal, sendo para o autor será calculado sobre a parte que decaiu (diferença entre o valor devido com a RMI considerando todos os pedidos formulados e o valor efetivamente reconhecido na sentença) e para o INSS será calculado sobre o valor da condenação.

O pagamento de tais verbas, entretanto, em relação à parte autora, deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Intimem-se.
14/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:23

Julgado procedente em parte o pedido
21/04/2025 09:19

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:08

Convertido o Julgamento em Diligência
14/09/2024 15:03

Conclusos para julgamento
09/09/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 17:01

Determinada a intimação
03/05/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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