16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002990-24.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: MARCELO CABRAL AMANCIOADVOGADO(A): DAIL ALVES JUNIOR (OAB ES030642) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)
13/09/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/09/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 20:13

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/09/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 20:13

Determinada a intimação
12/09/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 10:30

Juntada de Petição
09/09/2025 14:48

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:24

Juntada de Petição
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 01:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 01:10

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 34
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
23/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:18

Homologada a Transação
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002990-24.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARCELO CABRAL AMANCIOADVOGADO(A): DAIL ALVES JUNIOR (OAB ES030642) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
22/07/2025 12:10

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESSER01F)
10/07/2025 13:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 09:52

Juntada de Petição
09/07/2025 08:27

Juntada de Petição
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
13/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 03:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/06/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 00:05

Perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO CABRAL AMANCIO <br/> Data: 09/07/2025 às 10:40. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) -
04/06/2025 00:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSER01F para CEPVITJA-ES)
03/06/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 22:27

Juntado(a)
03/06/2025 22:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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