02/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011024-25.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 35, PET1: A parte exequente requer pesquisa de bens do executado através do sistema CNIB.

INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) para indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada.

O débito cobrado não tem natureza tributária, de forma que é inaplicável a previsão do art. 185-A do CTN.

Por sua vez, o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. É firme no STJ a jurisprudência no sentido de que não cabe a decretação de indisponibilidade na cobrança de débitos não tributários: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN.INAPLICABILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).2.

A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3.

Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1488737/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) Da mesma forma, o eg.

TRF da 2ª Região: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.

Indisponibilidade de bens.

Sistema CNIB.

Dívida de natureza não tributária. art. 185-A do CTN.

Inaplicabilidade.

Precedentes do STJ.

Recurso Improvido. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento de utilização da ferramenta CNIB para que fosse decretada a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado. 2.

No que tange à utilização da ferramenta CNIB, a Egrégia Corte Superior possui posicionamento de que, não obstante o art. 185-A, do CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

A interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela. 4.

Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003052-23.2020.4.02.0000/RJ, 5ª Turma, Rel.

Des.

Alcides Martins, julgado em 21/07/2021).

No mais, é possível à própria parte requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.
29/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:03

Determinada a intimação
29/08/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 09:44

Juntada de Petição
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011024-25.2024.4.02.5102/RJRELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIROEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 11/07/2025 - Juntado(a)Evento 29 - 20/05/2025 - Juntado(a)Evento 28 - 01/04/2025 - Despacho
11/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:22

Juntado(a)
20/05/2025 12:27

Juntado(a)
01/04/2025 18:28

Despacho
13/03/2025 11:28

Juntada de Petição
10/03/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 12:19

Juntado(a)
12/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:25

Juntado(a)
06/02/2025 12:06

Juntada de Certidão
01/02/2025 16:24

Juntada de Petição - (P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
18/01/2025 19:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
06/01/2025 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 01:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 15:08

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
22/11/2024 15:01

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
14/11/2024 11:14

Juntada de Petição
31/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:31

Determinada a citação
21/10/2024 13:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
21/10/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 15:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJRIO30F)
18/10/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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