TRF2 - 5000039-12.2025.4.02.5118
1ª instância - 1ª Vara Federal de Volta Redonda
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 12:59
Juntada de Petição
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09/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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01/08/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000039-12.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CARLOS FRANCISCO GONCALVES MIRANDAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.
Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.
III, al. b, do Código de Processo Civil.
Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).
Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.
Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.
Supremo Tribunal Federal. Intime-se. -
22/07/2025 23:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 23:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 23:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 23:35
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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14/07/2025 10:07
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2025 11:28
Juntada de Petição
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20/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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18/03/2025 11:22
Juntada de Petição
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18/03/2025 10:44
Juntada de Petição
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11/02/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/01/2025 13:23
Juntado(a)
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21/01/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 15:21
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/01/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/01/2025 09:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/01/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/01/2025 15:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/01/2025 15:17
Não Concedida a tutela provisória
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06/01/2025 16:57
Conclusos para decisão/despacho
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04/01/2025 14:30
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA01F para RJVRE01F)
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04/01/2025 14:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/01/2025 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/01/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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