05/08/2025 14:45

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010766-88.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: HUGO MAXIMIANO MACIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, conforme o disposto no art. 14, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Em caso de “decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V” do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização” (art. 14, § 2º, do referido Regimento Interno): Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 2º.

Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/regimento_interno/res-586-2019-regimento-interno-da-tnu.pdf) 3.

Em caso de “decisão proferida com fundamento nos incisos II e III”, do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível” (art. 14, § 3º, do referido Regimento Interno): Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 3º.

Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/regimento_interno/res-586-2019-regimento-interno-da-tnu.pdf) 4.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já assentou o entendimento de que, quando a parte interpõe o agravo interno em lugar do agravo nos próprios autos, ou o agravo nos próprios autos em lugar do agravo interno, é possível seja feita a correção do processamento do agravo, conforme a seguinte jurisprudência: RECLAMAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO BASEADA NO TEMA 350 DO STF.

CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO RITNU.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO CABIMENTO.

INADEQUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, II, DO RITNU.

INICIAL INDEFERIDA. (TNU, Reclamação 5000195-82.2022.4.90.0000, Relatora Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 25/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000221810v3&codigo_crc=e6bbf8a7) (grifo nosso) 5.

Assim, recebo o agravo interno como agravo nos próprios autos e, por não ter a parte recorrente apresentado argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, § 2º, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 6.

Intimem-se as partes.
18/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:05

Decisão interlocutória
17/07/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:39

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
25/03/2025 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/03/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/03/2025 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/03/2025 10:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:41

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/01/2025 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/01/2025 21:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
17/01/2025 21:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
17/01/2025 16:54

Juntada de Petição
17/01/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/01/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/01/2025 15:54

Juntada de Petição
16/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 22:32

Conclusos para julgamento
11/09/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/09/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:32

Determinada a citação
02/09/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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