05/08/2025 11:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
05/08/2025 11:26

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/07/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014078-82.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: JEFFERSON SOUZA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização regional de jurisprudência, conforme o disposto no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 2.

Na forma do art. 13, caput, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, da “decisão que não conhece ou inadmite o pedido de uniformização regional com fundamento nos incisos I ou V do art. 11, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual será julgado pelo Presidente da Turma Regional de Uniformização, mediante decisão irrecorrível”: Art. 13.

Da decisão que não conhece ou inadmite o pedido de uniformização regional com fundamento nos incisos I ou V do art. 11, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual será julgado pelo Presidente da Turma Regional de Uniformização, mediante decisão irrecorrível. (Redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP- 2022/00035, de 8 de abril de 2022) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 3.

Na forma do art. 13, § 1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, da “decisão que sobrestá ou nega seguimento ao pedido de uniformização regional, proferida com fundamento nos incisos II ou III do art. 11, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível”: Art. 13. (...) § 1º.

Da decisão que sobrestá ou nega seguimento ao pedido de uniformização regional, proferida com fundamento nos incisos II ou III do art. 11, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 4.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já assentou o entendimento de que, quando a parte interpõe o agravo interno em lugar do agravo nos próprios autos, ou o agravo nos próprios autos em lugar do agravo interno, é possível seja feita a correção do processamento do agravo, conforme a seguinte jurisprudência: RECLAMAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO BASEADA NO TEMA 350 DO STF.

CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO RITNU.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO CABIMENTO.

INADEQUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, II, DO RITNU.

INICIAL INDEFERIDA. (TNU, Reclamação 5000195-82.2022.4.90.0000, Relatora Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 25/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000221810v3&codigo_crc=e6bbf8a7) (grifo nosso) 5.

Assim, recebo o agravo interno como agravo nos próprios autos e, por não ter a parte recorrente apresentado argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos ao Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, na forma do art. 13, caput, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 6.

Intimem-se as partes.
18/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:40

Decisão interlocutória
17/07/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/03/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/03/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/03/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:21

Decisão interlocutória
10/02/2025 20:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/02/2025 20:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2024 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/09/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/09/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/09/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/09/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 14:02

Decisão interlocutória
14/09/2024 18:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/09/2024 11:55

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
10/09/2024 11:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
09/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
25/08/2024 09:48

Juntada de Petição
25/08/2024 09:46

Juntada de Petição
22/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 10:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2024 16:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/08/2024 14:52

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/08/2024 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
06/08/2024 13:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
06/08/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/08/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:08

Determinada a intimação
05/08/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2024 21:34

Juntada de Petição
01/08/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/08/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2024 18:09

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 14:36

Conclusos para julgamento
28/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/05/2024 15:15

Juntada de Petição
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/04/2024 19:51

Juntada de Petição
25/04/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 14:58

Determinada a intimação
25/04/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/02/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 17:26

Determinada a intimação
22/02/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/11/2023 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2023 11:49

Juntada de Petição
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/11/2023 23:49

Juntada de Petição
06/11/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 18:08

Decisão interlocutória
06/11/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 13:00

Decisão interlocutória
30/10/2023 08:49

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#82400180 • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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