TRF2 - 5042979-77.2024.4.02.5101
1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 14:25
Intimado em Secretaria
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15/09/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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15/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-71 processada no TRF2 com o no. 51763768320254029666/TRF (THAISA GENEROSO CUSTODIO DOS SANTOS)
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15/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-71 processada no TRF2 com o no. 51763768320254029666/TRF (KATIA REGINA DANTAS DE OLIVEIRA)
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12/09/2025 18:30
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-71
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02/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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29/08/2025 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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14/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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13/08/2025 13:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 79
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13/08/2025 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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13/08/2025 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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13/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042979-77.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KATIA REGINA DANTAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAISA GENEROSO CUSTODIO DOS SANTOS (OAB RJ228413) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.
Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.
ABUSIVIDADE.
REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.
LESÃO.
CLÁUSULA AFASTADA. 1.
No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.
O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.
Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).
Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.
Cadastrem-se as requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2.
Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
12/08/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
12/08/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/08/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
12/08/2025 11:50
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-71
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12/08/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 08:17
Decisão interlocutória
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08/08/2025 19:06
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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30/07/2025 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/07/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 14:08
Despacho
-
24/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
23/07/2025 19:14
Conclusos para decisão/despacho
-
23/07/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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23/07/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5042979-77.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: KATIA REGINA DANTAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THAISA GENEROSO CUSTODIO DOS SANTOS (OAB RJ228413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 22/07/2025 - PETIÇÃO -
22/07/2025 07:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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22/07/2025 07:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 07:31
Juntada de Petição
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14/07/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 18:05
Despacho
-
11/07/2025 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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10/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/06/2025 09:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 21:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
13/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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05/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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04/06/2025 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
04/06/2025 05:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
04/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/06/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 14:48
Decisão interlocutória
-
03/06/2025 12:19
Conclusos para decisão/despacho
-
03/06/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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16/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
16/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 16:54
Determinada a intimação
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16/05/2025 16:21
Conclusos para decisão/despacho
-
16/05/2025 16:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
16/05/2025 16:20
Transitado em Julgado - Data: 15/05/2025
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15/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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29/04/2025 21:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
16/04/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/04/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/04/2025 13:24
Julgado procedente o pedido
-
09/04/2025 15:54
Juntado(a)
-
02/04/2025 15:13
Conclusos para julgamento
-
02/04/2025 15:12
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências - 02/04/2025 14:00. Refer. Evento 22
-
01/04/2025 15:38
Juntada de Petição
-
28/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
10/03/2025 15:37
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 02/04/2025 14:00
-
10/03/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 14:04
Decisão interlocutória
-
18/02/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho
-
03/09/2024 15:27
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIO38S)
-
03/09/2024 15:27
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
24/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
16/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
06/08/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 12:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/08/2024 12:56
Determinada a citação
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05/08/2024 18:15
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2024 18:18
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE08S para CESOLRIOJ)
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28/07/2024 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/07/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 15:26
Determinada a intimação
-
05/07/2024 13:30
Conclusos para decisão/despacho
-
02/07/2024 15:14
Juntada de Petição
-
24/06/2024 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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