19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
17/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079656-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MAXIMILIANO LEAO CAVALCANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO BARBOSA GIL (OAB RJ141949)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ATO ORDINATÓRIO 1.

Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência devolvido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU. 2.

Verifico que a E.

TNU conheceu do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, consoante traslado juntado (evento 152). 3. À vista disso, de ordem e em face de a decisão ter transitado em julgado em 02/09/2025, remetam-se os autos ao Juízo de Origem.
15/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 02:54

Recebidos os autos - TNU
05/08/2025 13:45

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079656-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MAXIMILIANO LEAO CAVALCANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO BARBOSA GIL (OAB RJ141949)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, conforme o disposto no art. 14, V, d e g, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Em caso de “decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V” do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização” (art. 14, § 2º, do referido Regimento Interno): Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 2º.

Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/regimento_interno/res-586-2019-regimento-interno-da-tnu.pdf) 3.

Em caso de “decisão proferida com fundamento nos incisos II e III”, do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível” (art. 14, § 3º, do referido Regimento Interno): Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 3º.

Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/regimento_interno/res-586-2019-regimento-interno-da-tnu.pdf) 4.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já assentou o entendimento de que, quando a parte interpõe o agravo interno em lugar do agravo nos próprios autos, ou o agravo nos próprios autos em lugar do agravo interno, é possível seja feita a correção do processamento do agravo, conforme a seguinte jurisprudência: RECLAMAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO BASEADA NO TEMA 350 DO STF.

CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO RITNU.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO CABIMENTO.

INADEQUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, II, DO RITNU.

INICIAL INDEFERIDA. (TNU, Reclamação 5000195-82.2022.4.90.0000, Relatora Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 25/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000221810v3&codigo_crc=e6bbf8a7) (grifo nosso) 5.

Assim, recebo o agravo interno como agravo nos próprios autos e, por não ter a parte recorrente apresentado argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, § 2º, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 6.

Intimem-se as partes.
18/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:46

Decisão interlocutória
17/07/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
20/05/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/05/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
08/04/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
08/04/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
07/04/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:32

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
27/02/2025 19:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/12/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/12/2024 08:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
06/12/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/11/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
25/11/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
22/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 14:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/11/2024 12:42

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
28/10/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/10/2024 15:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/11/2024 23:59 Sequencial: 49
25/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/10/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/10/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/09/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 22:13

Despacho
20/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 11:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/08/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/08/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
13/08/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
13/08/2024 15:01

Juntada de Petição
09/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 11:22

Determinada a intimação
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/08/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/07/2024 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2024 23:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
15/07/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
30/06/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 16:50

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 01:42

Conclusos para julgamento
17/04/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/04/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/04/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/04/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/03/2024 14:20

Intimado em Secretaria - URGENTE
22/03/2024 14:20

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
20/02/2024 15:44

Intimado em Secretaria
20/02/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2024 15:03

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/12/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
04/12/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 12:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
23/11/2023 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
17/11/2023 02:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/11/2023 17:13

Juntada de Certidão
27/09/2023 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/09/2023 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/09/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/09/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/09/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/09/2023 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/09/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 16:37

Juntada de Petição
04/09/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/09/2023 16:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/08/2023 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/08/2023 23:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/08/2023 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
02/08/2023 15:07

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
01/08/2023 14:43

Intimado em Secretaria
01/08/2023 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 14:43

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MAXIMILIANO LEAO CAVALCANTE Data: 04/09/2023 às 12:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: VANESSA A
31/07/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 18:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/07/2023 18:29

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/07/2023 18:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/07/2023 18:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2023 18:19

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/07/2023 18:14

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/07/2023 18:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/07/2023 18:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/07/2023 18:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2023 18:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2023 17:49

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/07/2023 17:38

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/07/2023 17:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00