05/08/2025 11:45

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/07/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5130623-63.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE: REGINA DA SILVA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, conforme o disposto no art. 14, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Em caso de “decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V” do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização” (art. 14, § 2º, do referido Regimento Interno): Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 2º.

Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/regimento_interno/res-586-2019-regimento-interno-da-tnu.pdf) 3.

Em caso de “decisão proferida com fundamento nos incisos II e III”, do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível” (art. 14, § 3º, do referido Regimento Interno): Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 3º.

Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/regimento_interno/res-586-2019-regimento-interno-da-tnu.pdf) 4.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já assentou o entendimento de que, quando a parte interpõe o agravo interno em lugar do agravo nos próprios autos, ou o agravo nos próprios autos em lugar do agravo interno, é possível seja feita a correção do processamento do agravo, conforme a seguinte jurisprudência: RECLAMAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO BASEADA NO TEMA 350 DO STF.

CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO RITNU.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO CABIMENTO.

INADEQUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, II, DO RITNU.

INICIAL INDEFERIDA. (TNU, Reclamação 5000195-82.2022.4.90.0000, Relatora Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 25/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000221810v3&codigo_crc=e6bbf8a7) (grifo nosso) 5.

Assim, recebo o agravo interno como agravo nos próprios autos e, por não ter a parte recorrente apresentado argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, § 2º, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 6.

Intimem-se as partes.
18/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:03

Decisão interlocutória
17/07/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/04/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/04/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/04/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/04/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:09

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
17/12/2024 21:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/10/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/10/2024 14:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G01 -> RJRIOGABVICE
14/10/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/09/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/09/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 13:09

Conhecido o recurso e não provido
17/05/2023 17:25

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
13/07/2022 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/07/2022 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/07/2022 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/07/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/07/2022 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/06/2022 04:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/06/2022 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2022 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2022 12:48

Julgado procedente o pedido
10/06/2022 12:12

Juntada de peças digitalizadas
01/06/2022 18:24

Conclusos para julgamento
01/06/2022 18:24

Juntado(a)
01/06/2022 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/04/2022 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
08/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/03/2022 19:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2022 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/03/2022 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2022 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 20:38

Despacho
17/03/2022 18:04

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2022 06:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13S para RJRIOJE09F)
16/03/2022 06:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/03/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/03/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/03/2022 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 09:35

Declarada incompetência
11/01/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/01/2022 00:39

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/12/2021 11:00

Juntada de Petição
16/12/2021 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2021 20:13

Determinada a intimação
16/12/2021 17:30

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001143-84.2025.4.02.5103

Douglas da Silva Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017866-24.2024.4.02.5101

Glaucia Moreira Monassa Martins

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028023-41.2019.4.02.5001

Frank Mary Sergio Torres

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Junho Garcia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5067147-12.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Suga Tudo Limpezas Industriais LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 5003919-36.2025.4.02.5110

Nelson Pereira Lima

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo