19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007508-88.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA LINHARESADVOGADO(A): PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA LINHARES (OAB RJ126005) DESPACHO/DECISÃO A autora originária da presente ação, Sra.

Maria de Fátima Capela de Oliveira, faleceu em 27/04/2025, conforme certidão de óbito acostada no evento 37, CERTOBT2.

Priscila Moreira da Silveira Linhares, na qualidade de filha da autora, requereu sua habilitação (evento 37, PET1).

Intimado, o INSS informou não se opor à habilitação, desde que preenchidas as condições insertas na petição do evento 49, PET1.

Após a juntada, pela habilitanda, de documentos requisitados no evento 52, DESPADEC1, foi dada nova vista ao INSS, que se reportou à sua contestação (evento 60, PET1).

O artigo 112 da Lei 8.213/91 dispõe que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

Verifica-se, que a Sra.

Maria de Fátima não instituiu pensão (evento 61, INFBEN1) e que, segundo a certidão de óbito apresentada no evento 37, CERTOBT2, deixou apenas um filho(a) maior.

A habilitanda, conforme evento 56, DECL5, também declarou que a Sra.

Maria de Fátima não deixou outros herdeiros necessários.

Assim, a habilitação deve ocorrer na qualidade de sucessora que, como frisado na parte final do Art. 112 supracitado, dispensa inventário ou arrolamento. Isso posto, defiro a habilitação de Priscila Moreira da Silveira Linhares (CPF *92.***.*30-27), bem como o benefício de gratuidade de justiça requerido (evento 56, DECLPOBRE6).

Substitua-se, junto ao sistema de acompanhamento processual, a autora originária pela habilitanda, bem como faça-se constar que essa está advogando em causa própria. Após, voltem conclusos.

Intimem-se.
17/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DE FATIMA CAPELA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
17/09/2025 14:04

Decisão interlocutória
15/09/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:55

Juntada de peças digitalizadas
08/09/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:35

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 15:14

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências 1º VF-VR - 22/07/2025 15:00. Refer. Evento 33
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007508-88.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA CAPELA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA LINHARES (OAB RJ126005) DESPACHO/DECISÃO Ante a juntada da petição do evento 37, PET1, que comunica o falecimento da autora, conforme certidão de óbito do evento 37, CERTOBT2, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de dez dias, acerca do requerimento de habilitação.

Cancelo a audiência designada para o dia 22/07/2025, evento 29, DESPADEC1.

Promovida a habilitação nos autos, providencie a Secretaria do Juízo a designação de nova data para colheita da prova oral, de acordo com a disponibilidade de pauta da Vara.
14/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:02

Determinada a intimação
14/07/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 12:01

Juntada de Petição
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/06/2025 11:54

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências 1º VF-VR - 22/07/2025 15:00
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/06/2025 13:03

Determinada a intimação
05/06/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
20/02/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:41

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/02/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:50

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 15:03

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 20:06

Determinada a intimação
29/11/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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