13/08/2025 20:18

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 13:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO29S)
04/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 35 e 36
01/08/2025 17:07

Juntada de Petição
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:47

Despacho
24/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:50

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO29S para CEJUSCRIOJ)
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079811-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA HELENA NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB RJ118781)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Da Redistribuição do processo: Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo por força da decisão proferida no Evento 26 pelo Juízo da 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Da inversão ao ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece duas formas de inversão do ônus da prova a favor do consumidor: automática e judicial.

A inversão automática ocorre nas situações de responsabilidade do fornecedor por defeito de produto (art. 12, § 3º) ou serviço (art. 14, § 3º) e em casos de publicidade (art. 38).

Nesses casos, o ônus da prova é invertido automaticamente, sem necessidade de decisão judicial, sendo uma determinação da própria lei.

Já a inversão judicial está prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e pode ser concedida pelo juiz quando o consumidor comprova que suas alegações são verossímeis ou que ele é hipossuficiente, levando-se em conta as dificuldades que enfrentaria para produzir a prova.

A hipossuficiência do consumidor deve ser analisada não apenas no aspecto econômico, mas também quanto à dificuldade de produzir prova técnica.

No caso em análise, considero necessária a produção de prova sobre um fato negativo, que não pode ser exigida da parte autora sem impor uma prova impossível.

Assim, pela teoria da dinâmica da prova, o ônus é atribuído à parte que tem melhores condições de apresentar os fatos e esclarecer o processo (STJ, REsp 316316, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, DJ 12/11/2001).

Diante disso, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com base no art. 6º, VIII, do CDC.

A parte ré deve juntar aos autos toda a documentação relevante para esclarecer a controvérsia, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e observar se há prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015.

Ressalto, contudo, que: o entendimento do STJ é assente de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, pelo que não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).

Da Emenda à inicial: Não obstante, considerando que a parte autora deve comprovar suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015), trazendo indícios mínimos de que os fatos narrados são verdadeiros, junte aos autos os seguintes documentos, com a finalidade de permitir o correto julgamento do processo: - protocolo e resultado da contestação administrativa perante a instituição financeira e o INSS, e, caso não tenha sido realizada, informar o motivo; - registro de ocorrência em sede policial e, caso não tenha realizado, informar o motivo; - extrato de sua conta bancária referente ao mês em que o empréstimo teria sido concedido, bem como os dos meses imediatamente anterior e posterior, para que se possa verificar se o depósito do valor contratado efetivamente não foi a ele destinado.

Da possibilidade de remessa dos autos à CESOL para fins de conciliação: Entrementes, sensível ao estímulo e promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para adoção dos procedimentos necessários à realização de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido no art. 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334, todos do CPC/2015.

Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de Audiências Prévias de Conciliação, com registro da suspensão de seu curso no sistema processual até a realização da referida audiência.
16/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:11

Decisão interlocutória
16/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
15/07/2025 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42F para RJRIO29S)
15/07/2025 18:11

Alterado o assunto processual
15/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:42

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2025 14:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP357590
14/07/2025 11:49

Juntada de Petição
07/04/2025 14:57

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/01/2025 12:39

Juntada de Petição
13/01/2025 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 21:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 14:02

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
23/11/2024 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 11:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/11/2024 17:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/11/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:39

Determinada a citação
15/10/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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