08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/08/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 22:59

Decisão interlocutória
29/08/2025 09:40

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2025 09:40

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 09:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 09:39

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
05/08/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005273-76.2023.4.02.5107/RJAUTOR: PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136)SENTENÇA

III -DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte temporária NB 21 189.717.326-9 , com DIB em 08/02/2022, em razão do óbito do instituidor Sr.

Acyole de Oliveira, nos termos dos artigos 16, inciso I, 74 e artigo 77, parágrafo 2º, inciso III, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/15.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas ? observados os parâmetros instituídos pela EC nº 103/2019 no tocante à forma de cálculo do valor do benefício previdenciário ora deferido.

Sobre tais parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicáveis os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
11/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
11/07/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 14:40

Conclusos para julgamento
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/01/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
27/01/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
21/01/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
21/01/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:04

Determinada a intimação
20/01/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/01/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:50

Determinada a intimação
08/01/2025 08:54

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 08:54

Juntado(a)
19/12/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/12/2024 12:12

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 25/11/2024 14:15. Refer. Evento 61
03/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
02/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:27

Determinada a intimação
28/11/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 15:42

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/11/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/11/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/11/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/11/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:14

Determinada a intimação
13/11/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 12:22

Juntada de Petição
12/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/11/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
30/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/10/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/10/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/10/2024 17:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 25/11/2024 14:15
22/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/10/2024 17:10

Decisão interlocutória
21/10/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/10/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/10/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/10/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
05/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
07/07/2024 14:25

Conclusos para julgamento
04/06/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/05/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/05/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/04/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/04/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/04/2024 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/03/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/03/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
01/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
28/02/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA <br/> Data: 09/04/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - R
27/02/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/02/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2024 13:11

Juntada de Petição
22/02/2024 04:59

Juntada de Petição
20/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/02/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:08

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2024 13:19

Juntado(a)
20/02/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:30

Determinada a intimação
29/11/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 14:07

Juntado(a)
26/11/2023 15:37

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJITB01S para RJITB02F)
23/11/2023 18:32

Despacho
22/11/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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