15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002885-26.2025.4.02.5110/RJAUTOR: PENHA MARIA HENRIQUESADVOGADO(A): YURI DA SILVA LOPES FAMINI (OAB RJ244138)ADVOGADO(A): HOMERO DA SILVA VILAS BOAS DUARTE (OAB RJ206763)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder o benefício vitalício de pensão por morte em favor da parte autora, a partir de 09/10/2024 (data do óbito ? art. 74, I, da Lei nº 8.213/91), e a pagar os respectivos valores em atraso, devendo incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. Conforme disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Diante da verossimilhança do direito e da urgência de que se reveste o pedido, decorrente da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação da pensão por morte em favor da parte autora no prazo de 30 dias.

Intime-se a EADJ para cumprimento.
11/09/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 12:59

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:41

Juntada de Petição
20/08/2025 16:41

Juntada de Petição
20/08/2025 15:57

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 20/08/2025 15:00. Refer. Evento 21
20/08/2025 15:49

Juntada de Certidão
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 20:11

Juntada de Petição
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002885-26.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: PENHA MARIA HENRIQUESADVOGADO(A): HOMERO DA SILVA VILAS BOAS DUARTE (OAB RJ206763) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, informo às partes o agendamento da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas, na sala de audiência do 3º andar da Subseção Judiciária de São João de Meriti, que será indicada na portaria do prédio.

A referida audiência será hibrída. O Procurador Federal poderá participar por meio de videoconferência, enquanto as demais partes deverão comparecer à Subseção Judiciária de São João de Meriti.

Pela experiência do juízo, a participação por videoconferência das demais partes e testemunhas tem gerado frequentes remarcações por dificuldade de conexão.

Porém, caso haja necessidade, deverá ser requerida ao juízo por petição com justificativa. Segue abaixo o convite (link) de acesso remoto através da plataforma Zoom (Resolução TRF2-RSP-2021/00015) para o procurador do INSS: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/*94.***.*96-38?pwd=h4eVlLwIBGgEynL2gzxZuZjS3zZwVg.1 ID da reunião: 894 0489 6938Senha: 414282 Informo, ainda, as exigências para entrada no prédio da justiça federal, conforme art.

V, da Portaria Nº RJ-PGD-2012/00019 de 18 de junho de 2012, abaixo transcrita: V- Aos servidores e visitantes não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos.
23/07/2025 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 20/08/2025 15:00
23/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 16:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002885-26.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: PENHA MARIA HENRIQUESADVOGADO(A): HOMERO DA SILVA VILAS BOAS DUARTE (OAB RJ206763) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, abro vista à parte autora dos documentos juntados aos autos.
14/07/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/05/2025 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 12:07

Não Concedida a tutela provisória
28/03/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 22:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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