06/08/2025 12:42

Baixa Definitiva
06/08/2025 12:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJITB02
06/08/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
18/07/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002642-28.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: WEVERTON CARDOSO DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que rejeitou o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Alega que, embora o perito tenha concluído pela ausência de incapacidade atual, há elementos nos autos que demonstram a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de motocicleta, ocorrido em março de 2024, que resultaram em entorse e distensão do tornozelo (CID S93.4).

Alega que tais sequelas, ainda que não incapacitantes de forma absoluta, implicam redução da capacidade para o exercício da atividade habitual de vendedor de comércio varejista, exigente de deambulação constante e longos períodos em pé.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido. A controvérsia consiste em definir se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, em razão de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido com base na conclusão do laudo pericial judicial, que atestou a inexistência de sequela que reduzisse a capacidade laborativa do autor. Da análise do conjunto probatório não permite infirmar a conclusão do laudo pericial.

O perito judicial, profissional imparcial e tecnicamente habilitado, concluiu de forma categórica que o autor não apresenta incapacidade atual nem sequela consolidada decorrente do acidente que implique redução da capacidade laborativa.

A justificativa apresentada foi a de que a mobilidade do tornozelo encontra-se dentro dos padrões normais no momento do exame, inexistindo limitação funcional relevante.

O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados.

Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas.

Ademais, tenho que o laudo elaborado pelo perito do juízo deve prevalecer sobre o laudo apresentado pela parte autora, já que elaborado por profissional de confiança do juízo, com especialização técnica na área médica correspondente à da patologia que acomete o autor, além de ser equidistante das partes.

Não se desconhece a orientação do STJ no Tema 416, no sentido de que a lesão, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do benefício.

Ocorre que tal lesão deve acarretar uma redução na capacidade para o trabalho regularmente exercido, o que não ocorreu no presente caso.

Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
11/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:28

Conhecido o recurso e não provido
11/07/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2025 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/02/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
12/02/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
21/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 13:52

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 14:11

Conclusos para julgamento
10/12/2024 14:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
10/12/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 60
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/11/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/11/2024 16:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/11/2024 01:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/11/2024 01:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2024 15:33

Juntada de Petição
07/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
30/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 48, 49 e 50
18/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/10/2024 15:40

Determinada a intimação
18/10/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: WEVERTON CARDOSO DA CONCEICAO Data: 22/11/2024 às 09:15. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 3 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
18/10/2024 12:35

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/10/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/10/2024 10:31

Juntada de Petição
01/10/2024 03:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: WEVERTON CARDOSO DA CONCEICAO Data: 18/10/2024 às 09:15. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
11/09/2024 13:16

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:22

Determinada a intimação
10/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/08/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 15 e 16
22/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: WEVERTON CARDOSO DA CONCEICAO Data: 27/08/2024 às 12:30. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
14/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 12:45

Determinada a citação
14/08/2024 10:54

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 08:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:36

Determinada a intimação
15/07/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 14:41

Juntado(a)
12/07/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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