10/09/2025 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07
10/09/2025 02:01

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5042059-06.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: VANIA MARIA MELO BERNARDES (AUTOR)ADVOGADO(A): PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (OAB RJ124175) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Remessa Necessária da r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, homologou o reconhecimento parcial do pedido de cancelamento da CDA nº 70 1 23 004283-26, objeto da Notificação de Lançamento nº 2017/798351103748888, referente ao Imposto de Renda suplementar no valor de R$ 49.885,81, relativo ao ano-calendário 2016 e, ainda, julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e incidência de taxa SELIC desde a data da prolação da sentença. No mais, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da indenização fixada. 2.

Na r. sentença, reconheceu-se que, após a apresentação da contestação, ocorreu a extinção do lançamento nº 2017/798351103748888, o que repercutiu na correspondente inscrição em dívida ativa nº 70 1 23 004283-26.

Além disso, foi creditado em favor da autora o saldo de imposto a restituir apurado nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios de 2023 e 2024.

Quanto a esses pedidos, afastou-se a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do reconhecimento do pedido, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02.

No mais, concluiu-se que a União é responsável objetivamente pela inscrição indevida em dívida ativa, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais (Evento 29.1 dos autos originários). 3.

A União manifestou ciência da sentença, mas não apresentou recurso (Evento 35.1 dos autos originários). 4.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito. (Evento 7.1). É o relatório.

DECIDO. 5.

Nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença não está sujeita ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 6.

No caso concreto, a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/15), sendo aplicável a exceção prevista no dispositivo mencionado. 7.

Na sentença, foi homologado o reconhecimento parcial da procedência do pedido de cancelamento do débito tributário inscrito na dívida ativa sob o nº 70 1 23 004283-26, originado da Notificação de Lançamento nº 2017/798351103748888, no valor de R$ 49.885,81.

Ademais, a União foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, em razão da indevida inscrição, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor arbitrado a título de danos morais. 8.

Dessa forma, verifica-se que o valor total do proveito econômico obtido pela parte autora é manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários-mínimos, afastando, portanto, o reexame necessário.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, a teor do disposto no art. 496, §3º, I, do CPC.
18/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
17/07/2025 18:23

Não conhecido o recurso
01/07/2025 18:11

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
01/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:38

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
18/06/2025 11:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006710-14.2025.4.02.5001

Maria Gomes Amaral dos Santos

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/03/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 5006436-54.2024.4.02.5108

Priscila Barcelos Franco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 5035788-87.2024.4.02.5001

Joao Vitor Morethzson Lisboa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085995-81.2024.4.02.5101

Antonio Pereira da Silva

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Fernando Peterson Magnago

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000726-57.2023.4.02.5118

Celso Ney Neves Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/03/2025 10:13

Exibir Processo