10/09/2025 13:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
09/09/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005733-56.2024.4.02.5001/ES AUTOR: IZABEL VENTURIM ENTRINGERADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pelo INSS, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
19/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:34

Despacho
18/08/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005733-56.2024.4.02.5001/ESAUTOR: IZABEL VENTURIM ENTRINGERADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)SENTENÇA6.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço rural o período de 17/07/1979 a 16/01/1987; b) Conceder à autora a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde 08/06/2018 (DER), que fixo também como DIB (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (84.69 pontos) é inferior a 85 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

II, incluído pela Lei 13.183/2015); c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 08/06/2018, observando-se a prescrição quinquenal, devendo ser deduzidos os valores recebidos a título do NB 232.615.085-0, facultando-se à autora a opção pelo benefício mais vantajoso.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
22/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 07:51

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 12:40

Conclusos para julgamento
17/02/2025 20:14

Despacho
18/11/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/11/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 12:10

Decisão interlocutória
25/07/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/05/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/03/2024 21:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 21:22

Não Concedida a tutela provisória
04/03/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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