11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 14:12

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT04F)
22/07/2025 15:20

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
22/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008134-91.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JACKSON LOOFI BASTOSADVOGADO(A): SARA GOMES DE SOUZA (OAB ES035721)ADVOGADO(A): THADILA DE OLIVEIRA SUEIRA (OAB ES038155)ADVOGADO(A): MARINA PREZOTTI MARCHESI (OAB ES037776) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da petição cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, formulou-se consulta dirigida ao eg. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o objetivo de definir a competência para o julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado para compelir à autoridade a apreciação de requerimento administrativo, de natureza previdenciária, na hipótese em que caracterizada a mora da Administração. Em 05/12/2024, o Órgão Especial, por maioria dos votos, firmou entendimento do sentido de que, tratando-se de mandado de segurança versando sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado perante o INSS, não há que se falar em competência previdenciária.

Cito o Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes.

Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária.

Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado.

Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A.

TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF DA 2ª REGIÃO). Na espécie, o presente mandado de segurança trata, justamente, da mora do INSS na apreciação de requerimento administrativo formulado pela parte Impetrante.

Assim, uma vez definido que o tema não veicula matéria de direito previdenciário, mas, sim, de direito administrativo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a livre distribuição do feito para uma das Varas Cíveis de competência remanescente. Intimem-se.
18/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:16

Declarada incompetência
15/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
14/04/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/04/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/04/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 11:50

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 14:25

Juntada de Petição
03/04/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:16

Determinada a intimação
01/04/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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