14/08/2025 11:57

Baixa Definitiva
14/08/2025 11:57

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/07/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 23:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2025 18:04

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF01S para RJRIO04F)
24/07/2025 09:52

Alterado o assunto processual
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072328-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA ALBUQUERQUE DE ARAUJOADVOGADO(A): LETICIA BARBOSA MENDONCA DE ALMEIDA (OAB RJ225850)ADVOGADO(A): JESSICA LUZORIO DE SOUZA (OAB RJ242509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta, sob o rito dos juizados especiais federais, em face do BANCO DO BRASIL SA e da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando “condenar o(s) requerido(s) a pagar aos autores os valores correspondentes ao saldo de quotas de PIS/PASEP não recebidas pelo falecido, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data do falecimento ou desde a data em que o valor foi disponibilizado.” É o sucinto relatório.

Decido. De acordo com o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro em que estiverem instalados.

Veja-se: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, trouxe alterações de competência no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro a partir de 01/08/2024. O art. 8º da referida Resolução estabelece a subdivisão das unidades judiciárias em cinco grupos de competência, dispondo acerca especificamente da competência das varas de execução fiscal em razão da matéria o estabelecido no seu inciso II.

Confira-se: “Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; (...)” (g.n.) Em complemento, o art. 18 da aludida norma estabelece: "Art. 18. A jurisdição das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª a 17ª, 19ª a 24ª, 26ª a 30ª, 32ª a 35ª) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Parágrafo único.

O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliação de competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista no Título III." (g.n.) Verifica-se que ficou estabelecida a competência das varas de execução fiscal para processamento e julgamento dos processos submetidos ao rito dos juizados especiais federais que versem sobre matéria tributária, o que não é o caso em comento.

Nesse contexto, forçoso o reconhecimento da incompetência desta 1ª Vara Federal de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário para o processamento e julgamento desta ação, sendo certo que a competência para tanto é de uma das Varas Cíveis com Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que possui competência residual (1ª a 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª a 17ª, 19ª a 24ª, 26ª a 30ª, 32ª a 35ª).

Proceda-se à redistribuição do presente feito para uma das varas competentes supra mencionadas.
18/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:18

Declarada incompetência
17/07/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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