12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005160-91.2019.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOEXEQUENTE: ARGEO TRARBACHADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA (OAB ES023567)INTERESSADO: PRECATORIO RAPIDO LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BAZILIO BECCALLIATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 181 - 11/08/2025 - RESPOSTAEvento 180 - 11/08/2025 - RESPOSTA Evento 177 - 07/08/2025 - Despacho
10/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
10/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
11/08/2025 16:38

Juntada de Petição
11/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
11/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
07/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/08/2025 12:45

Despacho
06/08/2025 22:28

Juntada de Petição
05/08/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
01/08/2025 13:37

Juntada de Petição
25/07/2025 04:24

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5006840-06.2023.4.02.9388/TRF (ARGEO TRARBACH)
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
23/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005160-91.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ARGEO TRARBACHADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA (OAB ES023567) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para analisar a cessão de crédito. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC.

Dispõe o art. 20 da Resolução n.º 822, de 20/03/2023, do CJF: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3 º do art. 100 da Constituição Federal”.

No caso dos autos, o adquirente ou cessionário noticiou a cessão de crédito, e pugnou pela sua inclusão como terceiro interessado.

As partes foram intimadas e advertidas que a ausência de manifestação seria entendida como concordância com a referida cessão e a regularidade quanto ao valor recebido em razão do negócio firmado. As partes não se opuseram à cessão de crédito (eventos 162 e 163, respectivamente).

Os artigos 288 e 654, §1°, do Código Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e objetivo do instrumento.

Por fim, importante ressaltar que a própria Constituição admite a realização de cessão de crédito objeto de precatório, conforme contido no art. 78, caput, do ADCT.

Assim sendo, diante da expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundo de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo exequente ARGEO TRARBACH (CPF nº. *16.***.*27-34) e PRECATÓRIO RAPIDO LTDA (CNPJ/ME sob nº 54.***.***/0001-16), negócio jurídico este que foi formalizado por meio do “Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios” (evento 154).

Por todo exposto, defiro a CESSÃO DE CRÉDITO realizada.

Intimem-se.

Após, suspenda-se o curso do presente feito até o depósito do(s) precatório(s) expedido(s) em favor de ARGEO TRARBACH.
22/07/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 08:10

Despacho
27/05/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 20:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50068400620234029388/TRF2
28/03/2025 17:06

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50068400620234029388/TRF2
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159
24/03/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
27/02/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:26

Despacho
12/11/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 15:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2024 14:12

Juntada de Petição
14/06/2024 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/06/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/10/2023 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
10/10/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:54

Despacho
04/10/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 17:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/10/2023 - 5017857-62.2023.4.02.9445/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
07/08/2023 19:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/08/2023 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*09-68 processada no TRF2 com o no. 50178576220234029445/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
03/08/2023 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*09-68 processada no TRF2 com o no. 50068400620234029388/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
03/08/2023 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*09-68 processada no TRF2 com o no. 50068400620234029388/TRF (ARGEO TRARBACH)
01/08/2023 18:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*09-68
01/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
12/07/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/07/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/07/2023 14:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*09-68
16/06/2023 16:18

Decisão interlocutória
06/06/2023 17:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/06/2023 17:44

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 13:04

Juntada de Petição
06/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
04/05/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
31/03/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:47

Juntada de Petição
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
24/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
01/02/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 20:05

Juntada de Petição
03/01/2023 10:32

Juntada de Petição
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
14/12/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/12/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 12:26

Determinada a intimação
07/12/2022 15:18

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
04/12/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/10/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/10/2022 18:20

Determinada a intimação
18/08/2022 17:22

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
27/07/2022 10:47

Juntada de Petição
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/06/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/06/2022 18:51

Decisão interlocutória
21/06/2022 12:59

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 09:40

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50051609120194025001
13/10/2020 17:26

Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
12/10/2020 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
30/09/2020 01:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
21/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 91 e 92
11/09/2020 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2020 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2020 18:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
09/09/2020 15:42

Juntada de Petição
19/08/2020 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
17/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84 e 85
07/08/2020 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2020 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2020 11:14

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
20/07/2020 15:46

Autos com Juiz para Sentença
20/07/2020 15:46

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 80 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 13/07/2020 21:06:28)
13/07/2020 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/07/2020 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
18/06/2020 01:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
12/06/2020 07:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
09/06/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2020 15:47

Juntada - Peças Digitalizadas
08/06/2020 15:47

Juntada - Peças Digitalizadas
27/05/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
17/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68
07/05/2020 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2020 15:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/05/2020 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
29/04/2020 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/04/2020 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/04/2020 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ
27/03/2020 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
27/03/2020 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
17/03/2020 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
13/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
09/03/2020 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/03/2020 07:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
03/03/2020 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2020 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2020 17:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/03/2020 13:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/03/2020 08:20

Juntada - Peças Digitalizadas
19/02/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
15/02/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
13/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45
12/02/2020 10:07

Juntada de Certidão
07/02/2020 07:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
03/02/2020 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2020 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2020 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 14:57

Juntada - Peças Digitalizadas
12/12/2019 15:38

Juntada - Peças Digitalizadas
09/12/2019 11:45

Juntada de Petição
20/11/2019 19:57

Juntada de Certidão
20/11/2019 19:54

Juntada - Peças Digitalizadas
20/11/2019 19:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LETICIA MARIA AKEL MAMERI TRES - EXCLUÍDA
20/11/2019 19:31

Juntada - Peças Digitalizadas
20/11/2019 16:06

Juntada de Certidão
20/11/2019 16:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
20/11/2019 16:01

Juntada - Peças Digitalizadas
14/11/2019 18:04

Juntada - Peças Digitalizadas
05/11/2019 13:03

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
04/11/2019 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/11/2019 07:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
24/10/2019 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
07/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
28/08/2019 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2019 17:12

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida em parte
07/08/2019 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/08/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
15/07/2019 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2019 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
21/06/2019 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
21/06/2019 07:50

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
13/06/2019 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2019 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2019 15:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2019 15:25

Despacho/Decisão - Determina Citação
13/06/2019 12:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/06/2019 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
21/05/2019 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2019 17:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/05/2019 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/05/2019 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
06/04/2019 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2019 16:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/03/2019 12:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/03/2019 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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