04/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 19:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 19:28

Determinada a citação
24/07/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005547-93.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ROGERIO SALDANHAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por ROGERIO SALDANHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

Como é cediço, os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024), detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS, excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas, conforme artigo 3º da referida Resolução.

Nesse ínterim, compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre benefício de rurícola, pretendendo a parte autora o reconhecimento de período de exercício de atividade rural, estando por conseguinte excluída da competência dos Núcleos de Justiça 4.0.

Importante ressaltar que a questão relativa a competência em razão da matéria é absoluta e de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, a presente lide deverá ser devolvida ao Juízo ao qual foi originalmente distribuída.

Não há opção aqui para o demandante.

Nessa perspectiva, considerando a atribuição de competência prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, devendo o processo ser redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.
17/07/2025 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESCAC02S)
17/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:27

Declarada incompetência
10/07/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 08:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS502J)
10/07/2025 08:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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