TRF2 - 5000471-70.2025.4.02.5105
1ª instância - Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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19/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000471-70.2025.4.02.5105/RJ REQUERENTE: MARIA CECILIA DA CUNHAADVOGADO(A): RAQUEL VIEIRA PACHECO BARBOSA (OAB RJ180746) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª.
Região para requisição dos valores.
A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de NOVEMBRO de 2025.
Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.
Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).
ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores. -
18/09/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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18/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*57-05 processada no TRF2 com o no. 51778404520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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18/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*57-05 processada no TRF2 com o no. 51778396020254029666/TRF (MARIA CECILIA DA CUNHA)
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16/09/2025 13:20
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*57-05
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16/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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02/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000471-70.2025.4.02.5105/RJRELATOR: ELMO GOMES DE SOUZAREQUERENTE: MARIA CECILIA DA CUNHAADVOGADO(A): RAQUEL VIEIRA PACHECO BARBOSA (OAB RJ180746)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 29/08/2025 - Juntado(a) -
29/08/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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29/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/08/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/08/2025 19:07
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-05
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16/08/2025 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/08/2025 14:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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14/08/2025 14:25
Juntada de Petição
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05/08/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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21/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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18/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000471-70.2025.4.02.5105/RJ REQUERENTE: MARIA CECILIA DA CUNHAADVOGADO(A): RAQUEL VIEIRA PACHECO BARBOSA (OAB RJ180746) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o INSS, regularmente intimado, não apresentou os cálculos dos valores pretéritos devidos, intime-se a parte autora a apresentar planilha com as quantias que considera lhe serem devidas, no prazo de 15 dias, observando os requisitos previstos no art. 534 do CPC e os parâmetros de atualização fixados no título executivo.
Apresentada a conta, intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação, expeçam-se as competentes requisições, dando-se vista às partes por 5 dias úteis. Oportunamente, venham para o envio.
Exaurida a execução, dê-se baixa definitiva dos autos. -
17/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 11:47
Despacho
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16/07/2025 11:21
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2025 22:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/06/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 15:19
Despacho
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03/06/2025 14:20
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 14:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/06/2025 14:19
Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025
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03/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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07/05/2025 23:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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07/05/2025 20:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 17:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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07/05/2025 17:33
Juntada de Petição
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29/04/2025 21:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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15/04/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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15/04/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 17:35
Homologada a Transação
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15/04/2025 12:29
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/04/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/04/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/04/2025 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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10/04/2025 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/04/2025 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/04/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 15:19
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR02F)
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10/04/2025 15:19
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/04/2025 12:14
Juntada de Petição
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05/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 12 e 13
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 12 e 13
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17/03/2025 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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17/03/2025 12:09
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/03/2025 11:05
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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11/03/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 18:35
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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11/03/2025 18:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CECILIA DA CUNHA <br/> Data: 08/04/2025 às 14:15. <br/> Local: Clínica Humanê - Dr. Cláudio Cola - Clínica Humanê situada na Rua Dr. Ernesto Basílio, nº 74, sala 402 (Esquina com a Avenid
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11/03/2025 18:22
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02F para CEPERJA-NF)
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11/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 18:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/03/2025 18:21
Não Concedida a tutela provisória
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11/03/2025 17:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/03/2025 17:30
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
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11/03/2025 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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10/03/2025 15:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/03/2025 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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