21/08/2025 12:47

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054490-38.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOAUTOR: ALEXANDRE JOSE FERREIRAADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 23/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 15:24

Juntada de Petição
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054490-38.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE JOSE FERREIRAADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "Adicional HRA" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
22/07/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 08:34

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 17:33

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2025 08:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 17:37

Determinada a citação
04/06/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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