25/08/2025 15:35

Juntada de Petição
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99
15/07/2025 00:00

Intimação

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5123051-56.2021.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ANTONIO MACHADOADVOGADO(A): CIRLEIDE GOMES BONFIM (OAB RJ139269)AUTOR: ANDREA SANTOS SOMBRA MACHADOADVOGADO(A): CIRLEIDE GOMES BONFIM (OAB RJ139269)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo as ações conjuntamente, com resulução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) REJEITAR OS PEDIDOS do Processo nº 5066955-55.2020.4.02.5101 (Reintegração de Posse c/c Cobrança). 1.1) REVOGO em definitivo a liminar de reintegração de posse concedida no evento 8. 2.2) CONDENO a CEF ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência no Processo nº 5066955-55.2020.4.02.5101, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). 2) ACOLHER OS PEDIDOS do Processo nº 5123051-56.2021.4.02.5101 (Consignação em Pagamento) e DECLARAR que os depósitos judiciais efetivados neste feito equivalem ao pagamento válido das prestações do contrato de arrendamento nº 672540028223 nelas especificadas, produzindo efeitos liberatórios. 2.1) DETERMINO que tais valores depositados sejam levantados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FAR) e imputados ao pagamento contrato, mediante expedição de alvará, para quitação das parcelas correspondentes, ficando os autores isentos dos efeitos da mora quanto a esses débitos. 2.2) CONDENO a CEF ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência no Processo nº 5123051-56.2021.4.02.5101, fixados em 10% sobre o valor em depósito (art. 85, §2º, do CPC). 3) ACOLHER OS PEDIDOS da reconvenção/pedido contraposto no Processo nº 5066955-55.2020.4.02.5101 para: 3.1) CONDENAR a CEF a excluir os nomes dos autores/reconvintes dos cadastros de inadimplentes em relação aos débitos discutidos (contrato PAR), vedada a reinscrição pelos réus por este motivo. 3.2) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de Carlos Antonio Machado e Andrea Santos Sombra Machado, com atualização monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.3) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na reconvenção, fixados em R$ 1.000,00, na proporção de metade para cada.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 16:45

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2025 19:22

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
11/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
06/06/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
27/05/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/05/2024 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência
26/04/2024 18:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
02/04/2024 15:09

Conclusos para julgamento
02/04/2024 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/10/2022 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/10/2022 13:57

Decisão interlocutória
27/09/2022 09:52

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
18/08/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 13:22

Despacho
12/07/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 16:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
12/07/2022 16:06

Juntada de Petição
01/07/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/06/2022 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 21:21

Despacho
28/06/2022 10:15

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/06/2022 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
27/05/2022 19:17

Juntada de Petição
23/05/2022 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2022 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2022 20:20

Despacho
23/05/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 13:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
23/05/2022 12:46

Juntada de Petição
10/05/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/05/2022 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2022 15:01

Despacho
06/05/2022 09:28

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2022 09:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
05/05/2022 17:43

Juntada de Petição
26/04/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/04/2022 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2022 22:06

Despacho
25/04/2022 12:53

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2022 17:52

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO15F para RJRIO22S) - processo: 50669555520204025101
23/04/2022 17:50

Juntada de Certidão
08/04/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/04/2022 21:09

Juntada de Petição
22/03/2022 15:57

Juntada de Petição
17/03/2022 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/03/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 10:01

Despacho
07/03/2022 12:07

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022 16:56

Juntada de Petição
17/02/2022 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
04/02/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/01/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 17:37

Despacho
17/01/2022 16:10

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 15:24

Juntada de Petição
28/12/2021 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/12/2021 10:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/12/2021 18:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2021 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
17/12/2021 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/12/2021 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2021 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2021 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2021 08:56

Determinada a intimação
10/12/2021 17:21

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2021 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4, 10 e 9
10/12/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/12/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/12/2021 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/12/2021 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2021 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2021 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2021 23:48

Concedida em parte a Tutela Provisória
30/11/2021 13:14

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 10:09

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO26S para RJRIO15F) - processo: 50669555520204025101
29/11/2021 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2021 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2021 10:08

Despacho
26/11/2021 13:41

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2021 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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